15 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

O PSD deu ao Governo as condições políticas e as condições orçamentais para poder desenvolver o seu trabalho. Se o Governo falhar será, naturalmente, da sua responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é avocada a Plenário uma proposta do PCP relativa à tributação das transacções e transferências financeiras»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma boa proposta!

O Sr. Secretário de Estrado dos Assuntos Fiscais: — » sobre a qual, julgo, importa aclarar ideias.
Ao nível comunitário estão, hoje em dia, a ser discutidas diversas soluções sobre esta matéria e uma delas é a da contribuição financeira incidindo sobre o passivo dos bancos, que o Governo decidiu integrar na proposta do Orçamento do Estado para este ano.
Esta contribuição, que corresponde, no essencial, às banking levies introduzidas no Reino Unido e na Alemanha, é uma contribuição cujos contornos essenciais estão já fixados na proposta orçamental e cuja regulamentação mais fina remeteremos para portaria, mas que, temos desde já consciência, virá produzir uma receita em torno dos 100 milhões de euros conscientes como estamos de que importa reforçar a participação do sector financeiro no esforço fiscal que o País tem vindo a fazer.
Uma segunda solução é a da criação de impostos sobre a actividade, sobre as transacções financeiras e também aqui existem soluções técnicas com contornos diversos.
Neste caso, o caminho ainda não está inteiramente percorrido a nível comunitário, sendo que o Governo está a acompanhar a discussão que tem vindo a ser feita a nível da Comissão e do grupo de alto nível que foi constituído para o efeito. Seguramente, não fechamos a porta a nenhuma das soluções em jogo, mas parecenos que a criação, pura e simples, de uma taxa de 0,2% sobre as transacções é uma solução romba e, sobretudo, é uma solução prematura. Importa chegar a acordo nesta matéria a nível comunitário para não criarmos soluções perversas e perniciosas para Portugal.
Finalmente, uma nota sobre o imposto relativo a transferências financeiras para offshore. O Governo tem vindo a fazer um esforço importante, em primeiro lugar, na celebração de acordos e troca de informações com estes paraísos fiscais com vista a controlar mais de perto os pagamentos que para eles são feitos; em segundo lugar, através da análise e controlo da informação que, hoje em dia, as instituições financeiras comunicam à administração fiscal nesta matéria. Mas a proposta do PCP é sobre este tema verdadeiramente surpreendente, porque sugere a criação de um imposto de 20% sobre estes pagamentos feitos em offshore, quando hoje em dia o Código do IRC já prevê que no caso de serem feitos pagamentos a offshores sem que estejam subjacentes operações materiais haja aplicação de uma taxa que é de 35% ou de 55%.
Srs. Deputados, o Governo recusa em absoluto a redução da taxa aplicável aos pagamentos feitos a offshore dos actuais 55% para 20%.
Por esse caminho, Srs. Deputados, não vamos, com toda a certeza!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, ç» Não brinque com coisas sçrias!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, antes do início das últimas votações na especialidade, gostaria de fazer uma referência ao trabalho que foi efectuado pelos funcionários de apoio à Comissão de