Debates Parlamentares - Diário 031, p. 39 (2010-12-15)

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39 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Daí que a proposta de lei que nos é hoje, aqui, apresentada nos suscite as maiores dúvidas quando conjugada com o conceito excessivamente amplo, diríamos, que enquadra esta matéria, designadamente, o constante do artigo 2.º da Lei n.º 52/2003, que estabelece, de uma forma extremamente ampla, aquilo que se considera como organização terrorista, incluindo até crimes contra as telecomunicações, nomeadamente as informáticas, as telegráficas, as telefónicas, as de rádio e as de televisão. E, se conjugarmos isto com o que é proposto no n.º 3 do artigo 4.º, que criminaliza quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos referidos na disposição que acabei de citar, estamos perante uma formulação de tal modo vaga que pode conduzir, inclusivamente, àquilo a que normalmente se chama a punição do mensageiro que dá as más notícias.
Portanto, estamos aqui perante a possibilidade de introduzir no ordenamento jurídico disposições que poderão ter muito pouco a ver com o combate ao terrorismo, mas ter muito a ver com a punição daqueles que denunciem crimes ou atrocidades que possam ser cometidos precisamente em nome ou a pretexto desse combate.
Logo, esta disposição que nos é proposta suscita-nos as maiores reservas e daí que não possamos nesta fase, pelo menos na generalidade, viabilizá-la. Obviamente, reservar-nos-emos para o debate na especialidade, esperando que estas posições possam ser corrigidas e que seja possível aprovar um diploma que, tal como em 2003, recolha algum consenso nesta Câmara e que não contemple os perigos que acabámos de referir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje nos traz, como já foi referido, visa o reforço das liberdades no espaço da União Europeia. É evidente que se trata da criação de novos tipos de crimes, trata-se de criminalizar novas condutas, sendo certo que, em sede de especialidade, poderemos ver toda a dimensão da proposta que nos é, hoje, aqui trazida.
Mas creio que sobre a necessidade desta proposta de lei não há dúvidas nesta Assembleia, na medida em que o terrorismo é hoje, diferentemente daquilo que era há uns anos, um terrorismo não político e não regional mas um terrorismo com outras motivações e que se manifesta em células organizadas e independentes que se accionam por si. Actualmente, a vulnerabilidade dos cidadãos é em qualquer ponto da Europa maior do que há 30 anos.
Por isso, todas as condutas que, à luz das nossas valorações político-sociais, devam ser penalizadas no sentido de poder fazer intervir o direito penal para evitar a sua ocorrência devem ser tomadas no quadro de um Estado de direito democrático.
Ouvi aqui falar da questão das molduras penais, mas também é evidente que o crime de dano e o crime de roubo são crimes de resultado, em que há lesão do bem jurídico — e aqui estamos a tratar de crimes de perigo e, portanto, há uma antecipação do momento da tutela penal. É isto que a proposta, hoje, traz aqui: é, precisamente, a antecipação do momento da tutela penal para que não ocorra o dano, para que não haja o dano vida mas, sim, evitar o perigo de criação de dano vida. Mas, obviamente, são pormenores que, creio, em sede de especialidade, poderemos, com certeza, aferir.
Creio também, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que este é o momento, a propósito, precisamente, do combate ao terrorismo, de chamar, de novo, a atenção da Câmara para a Decisão Europeia de Investigação, que procura harmonizar os meios de obtenção de prova nos diversos países europeus.
Nós podemos harmonizar leis penais ao nível da Europa, essa é talvez a tarefa mais fácil, apesar de tudo; difícil é, depois, ao nível dos meios de obtenção de prova, os países europeus poderem pôr-se de acordo e procurarem agilizar, aí sim, em matéria de investigação criminal, a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade graves que perturbam o espaço europeu de liberdade e justiça.
Por conseguinte, juntamente com o voto da bancada socialista para o apoio a esta proposta de lei, deixamos também aqui o apelo ao Parlamento para que possa participar activamente na iniciativa Decisão Europeia de Investigação, de forma a que, com os nossos parceiros europeus, possamos encontrar maneiras

39 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Daí que a proposta de lei que nos é hoje, aqui, apresentada nos suscite as maiores dúvidas quando conjugada com o conceito excessivamente amplo, diríamos, que enquadra esta matéria, designadamente, o constante do artigo 2.º da Lei n.º 52/2003, que estabelece, de uma forma extremamente ampla, aquilo que se considera como organização terrorista, incluindo até crimes contra as telecomunicações, nomeadamente as informáticas, as telegráficas, as telefónicas, as de rádio e as de televisão. E, se conjugarmos isto com o que é proposto no n.º 3 do artigo 4.º, que criminaliza quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos referidos na disposição que acabei de citar, estamos perante uma formulação de tal modo vaga que pode conduzir, inclusivamente, àquilo a que normalmente se chama a punição do mensageiro que dá as más notícias.
Portanto, estamos aqui perante a possibilidade de introduzir no ordenamento jurídico disposições que poderão ter muito pouco a ver com o combate ao terrorismo, mas ter muito a ver com a punição daqueles que denunciem crimes ou atrocidades que possam ser cometidos precisamente em nome ou a pretexto desse combate.
Logo, esta disposição que nos é proposta suscita-nos as maiores reservas e daí que não possamos nesta fase, pelo menos na generalidade, viabilizá-la. Obviamente, reservar-nos-emos para o debate na especialidade, esperando que estas posições possam ser corrigidas e que seja possível aprovar um diploma que, tal como em 2003, recolha algum consenso nesta Câmara e que não contemple os perigos que acabámos de referir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje nos traz, como já foi referido, visa o reforço das liberdades no espaço da União Europeia. É evidente que se trata da criação de novos tipos de crimes, trata-se de criminalizar novas condutas, sendo certo que, em sede de especialidade, poderemos ver toda a dimensão da proposta que nos é, hoje, aqui trazida.
Mas creio que sobre a necessidade desta proposta de lei não há dúvidas nesta Assembleia, na medida em que o terrorismo é hoje, diferentemente daquilo que era há uns anos, um terrorismo não político e não regional mas um terrorismo com outras motivações e que se manifesta em células organizadas e independentes que se accionam por si. Actualmente, a vulnerabilidade dos cidadãos é em qualquer ponto da Europa maior do que há 30 anos.
Por isso, todas as condutas que, à luz das nossas valorações político-sociais, devam ser penalizadas no sentido de poder fazer intervir o direito penal para evitar a sua ocorrência devem ser tomadas no quadro de um Estado de direito democrático.
Ouvi aqui falar da questão das molduras penais, mas também é evidente que o crime de dano e o crime de roubo são crimes de resultado, em que há lesão do bem jurídico — e aqui estamos a tratar de crimes de perigo e, portanto, há uma antecipação do momento da tutela penal. É isto que a proposta, hoje, traz aqui: é, precisamente, a antecipação do momento da tutela penal para que não ocorra o dano, para que não haja o dano vida mas, sim, evitar o perigo de criação de dano vida. Mas, obviamente, são pormenores que, creio, em sede de especialidade, poderemos, com certeza, aferir.
Creio também, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que este é o momento, a propósito, precisamente, do combate ao terrorismo, de chamar, de novo, a atenção da Câmara para a Decisão Europeia de Investigação, que procura harmonizar os meios de obtenção de prova nos diversos países europeus.
Nós podemos harmonizar leis penais ao nível da Europa, essa é talvez a tarefa mais fácil, apesar de tudo; difícil é, depois, ao nível dos meios de obtenção de prova, os países europeus poderem pôr-se de acordo e procurarem agilizar, aí sim, em matéria de investigação criminal, a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade graves que perturbam o espaço europeu de liberdade e justiça.
Por conseguinte, juntamente com o voto da bancada socialista para o apoio a esta proposta de lei, deixamos também aqui o apelo ao Parlamento para que possa participar activamente na iniciativa Decisão Europeia de Investigação, de forma a que, com os nossos parceiros europeus, possamos encontrar maneiras

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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