Debates Parlamentares - Diário 031, p. 37 (2010-12-15)

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37 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, a União Europeia reagiu criando uma leiquadro para aplicar a todos os Estados-membros de uma harmonização da definição das infracções terroristas, bem como da punição da instigação da cumplicidade da prática de infracções terroristas, através de penas e outras sanções acessórias.
Em consequência disto, criou-se em Portugal a Lei n.º 52/2003, a chamada «lei de combate ao terrorismo».
Felizmente, esses crimes foram retirados do Código Penal e foi criado um instituto próprio para o combate ao terrorismo.
Estamos, agora, a tratar de alterações a esta lei por via de outra decisão-quadro. Perguntarão: por que razão a iniciativa relativa a esta matéria, esta actualização, não foi do Governo ou de qualquer partido e por que razão esperámos pela União Europeia para fazer estas alterações à nossa lei de combate ao terrorismo? Direi que ainda bem que veio da União Europeia, porque desta forma todos os Estados ficarão harmonizados no que diz respeito a este instrumento de combate ao terrorismo.
Realidades novas têm que ter novas previsões, e essas realidades são as de incitamento ao terrorismo, de recrutamento para o terrorismo e de treino para o terrorismo. São estas alterações que, com certeza, irão ser aprovadas e introduzidas nesta lei de combate a esta realidade, tão actual e tão premente nas sociedades modernas.
Porém, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, isto não é isento de obstáculos.
E o maior obstáculo que encontramos tem a ver com as molduras penais. O Governo entendeu, não existindo na Lei-Quadro qualquer norma nesse sentido, aplicar a estas três novas realidades no âmbito do terrorismo penas iguais, em abstracto, de 2 a 5 anos de prisão.
Sr. Secretário de Estado, perguntava-lhe se não seria interessante do ponto de vista jurídico e da realidade fazer uma distinção entre incitamento, por um lado, que poderia ter uma pena de 1 a 5 anos, e recrutamento e treino, por outro lado, que são realidades bem mais graves e que deveriam ter uma moldura penal diferente.
Sr. Secretário de Estado, refiro só o artigo 2.º, n.º 4, desta Lei que, relativamente aos actos preparatórios — e estou a falar de actos preparatórios — , prevê uma moldura penal, em abstracto, de 1 a 8 anos.
Sr. Secretário de Estado, é preciso ver com mais atenção esta questão das molduras penais, agravando e fazendo a respectiva distinção.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o importante é o combate ao terrorismo, porque, combatendo o terrorismo, o que estamos a defender são as garantias individuais e a nossa liberdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, começo referindo o final da sua intervenção em que pediu consenso. Da parte do CDS, terá esse consenso, certamente.
Para nós, o combate ao terrorismo é um desígnio de sempre, um desígnio de todos, que deve ser feito de uma forma organizada, cooperante e harmonizada entre os vários Estados-membros da União Europeia, e não só. Por isso mesmo, compreendemos, até do ponto de vista metodológico, que o Governo tenha optado por, em vez de o fazer de forma individual, fazê-lo de uma forma harmonizada e enquadrada numa decisão-quadro da União Europeia. É um combate de todos, é um combate que só o esforço e a cooperação entre todos pode levar a que saiamos vitoriosos.

37 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, a União Europeia reagiu criando uma leiquadro para aplicar a todos os Estados-membros de uma harmonização da definição das infracções terroristas, bem como da punição da instigação da cumplicidade da prática de infracções terroristas, através de penas e outras sanções acessórias.
Em consequência disto, criou-se em Portugal a Lei n.º 52/2003, a chamada «lei de combate ao terrorismo».
Felizmente, esses crimes foram retirados do Código Penal e foi criado um instituto próprio para o combate ao terrorismo.
Estamos, agora, a tratar de alterações a esta lei por via de outra decisão-quadro. Perguntarão: por que razão a iniciativa relativa a esta matéria, esta actualização, não foi do Governo ou de qualquer partido e por que razão esperámos pela União Europeia para fazer estas alterações à nossa lei de combate ao terrorismo? Direi que ainda bem que veio da União Europeia, porque desta forma todos os Estados ficarão harmonizados no que diz respeito a este instrumento de combate ao terrorismo.
Realidades novas têm que ter novas previsões, e essas realidades são as de incitamento ao terrorismo, de recrutamento para o terrorismo e de treino para o terrorismo. São estas alterações que, com certeza, irão ser aprovadas e introduzidas nesta lei de combate a esta realidade, tão actual e tão premente nas sociedades modernas.
Porém, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, isto não é isento de obstáculos.
E o maior obstáculo que encontramos tem a ver com as molduras penais. O Governo entendeu, não existindo na Lei-Quadro qualquer norma nesse sentido, aplicar a estas três novas realidades no âmbito do terrorismo penas iguais, em abstracto, de 2 a 5 anos de prisão.
Sr. Secretário de Estado, perguntava-lhe se não seria interessante do ponto de vista jurídico e da realidade fazer uma distinção entre incitamento, por um lado, que poderia ter uma pena de 1 a 5 anos, e recrutamento e treino, por outro lado, que são realidades bem mais graves e que deveriam ter uma moldura penal diferente.
Sr. Secretário de Estado, refiro só o artigo 2.º, n.º 4, desta Lei que, relativamente aos actos preparatórios — e estou a falar de actos preparatórios — , prevê uma moldura penal, em abstracto, de 1 a 8 anos.
Sr. Secretário de Estado, é preciso ver com mais atenção esta questão das molduras penais, agravando e fazendo a respectiva distinção.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o importante é o combate ao terrorismo, porque, combatendo o terrorismo, o que estamos a defender são as garantias individuais e a nossa liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, começo referindo o final da sua intervenção em que pediu consenso. Da parte do CDS, terá esse consenso, certamente.
Para nós, o combate ao terrorismo é um desígnio de sempre, um desígnio de todos, que deve ser feito de uma forma organizada, cooperante e harmonizada entre os vários Estados-membros da União Europeia, e não só. Por isso mesmo, compreendemos, até do ponto de vista metodológico, que o Governo tenha optado por, em vez de o fazer de forma individual, fazê-lo de uma forma harmonizada e enquadrada numa decisão-quadro da União Europeia. É um combate de todos, é um combate que só o esforço e a cooperação entre todos pode levar a que saiamos vitoriosos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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