Debates Parlamentares - Diário 031, p. 33 (2010-12-15)

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33 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, terminada a discussão, passamos à fase de encerramento deste debate de urgência.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco tempo, nesta Câmara, teve lugar o debate relativo ao Orçamento do Estado para 2011. Esse Orçamento, como ficou amplamente demonstrado, era e é um instrumento indispensável para alcançar os objectivos de contenção da despesa pública que levem ao equilíbrio das finanças públicas no nosso País. É, portanto, um instrumento indispensável da governação.
Porém, ao mesmo tempo, sabemos — ou, pelo menos, todos deveríamos saber — que um desígnio fundamental para o País, a par do controlo da despesa pública, é o da competitividade e do emprego.
Precisamos de estimular a economia, precisamos de criar condições para o progresso económico e para a inovação, precisamos de apoiar as nossas exportações. Tudo isto implica um conjunto de medidas que não pode tardar, entre as quais, como ocorreu hoje, em Conselho de Ministros, medidas para melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações; medidas que conduzam à simplificação administrativa e à redução dos custos de contexto para as empresas; medidas que permitam o dinamismo económico em áreas como as da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento; medidas que permitam combater a informalidade na economia e garantir o combate à fraude e à evasão fiscal; mas, igualmente, medidas que garantam o aumento da competitividade, ao nível do mercado de trabalho! E é aqui que nos reconduzimos ao tema proposto pelo Bloco de Esquerda: saber da importância de garantir competitividade pelo mercado de trabalho e, com isso, poder introduzir algumas medidas que alcancem, justamente, este objectivo.
O que se propôs fazer o Governo? O Governo propôs-se, antes de mais, num clima de concertação social, dialogando intensamente com os parceiros sociais, alcançar condições de diálogo e de entendimento do lado de sindicatos e de associações profissionais e patronais, para que, efectivamente, se possam criar condições sociais favoráveis às inovações que é útil fazer para garantir, precisamente, essa competitividade.
E o que ouvimos nós aqui dizer? Em relação ao partido que solicitou este debate, nem uma palavra, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a relevância da concertação social, sobre a relevância do diálogo e do entendimento entre os parceiros sociais!! Aquilo que ouvimos aqui manifestar foi uma preocupação em saber se o poder ficava mais do lado dos sindicatos ou mais do lado das comissões de trabalhadores, mas, verdadeiramente, nenhuma preocupação fundamental quanto a que se desenvolvam condições para que tanto sindicatos como comissões de trabalhadores possam dar o seu concurso efectivo para essa mesma competitividade.

Protestos do BE.

Ora, é isto que o Governo propõe e pretende, garantindo, no entanto, alguns valores e alguns princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, o compromisso já afirmado e reafirmado de que não haverá alteração, como disse o Sr.
Secretário de Estado, ao conceito de «justa causa» — aliás, perpassou aqui a desilusão da bancada do PSD, quando compreendeu que o que vai estar em causa não é a alteração do Código do Trabalho mas, sim, a introdução de medidas complementares que dêem ainda mais eficiência a esse mesmo Código do Trabalho!

Aplausos do PS.

E percebeu-se, ainda, a desilusão das bancadas que, na lógica da extrema-esquerda e do seu pensamento dogmático, vindo aqui presumir que o fundo de garantia seria alcançável com base em fundos põblicos»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então diga lá: quem paga o fundo?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Afinal de contas, ficaram muito admiradas, quando o Governo lhes disse que está a trabalhar com os parceiros sociais para que esse fundo de garantia»

33 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, terminada a discussão, passamos à fase de encerramento deste debate de urgência.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco tempo, nesta Câmara, teve lugar o debate relativo ao Orçamento do Estado para 2011. Esse Orçamento, como ficou amplamente demonstrado, era e é um instrumento indispensável para alcançar os objectivos de contenção da despesa pública que levem ao equilíbrio das finanças públicas no nosso País. É, portanto, um instrumento indispensável da governação.
Porém, ao mesmo tempo, sabemos — ou, pelo menos, todos deveríamos saber — que um desígnio fundamental para o País, a par do controlo da despesa pública, é o da competitividade e do emprego.
Precisamos de estimular a economia, precisamos de criar condições para o progresso económico e para a inovação, precisamos de apoiar as nossas exportações. Tudo isto implica um conjunto de medidas que não pode tardar, entre as quais, como ocorreu hoje, em Conselho de Ministros, medidas para melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações; medidas que conduzam à simplificação administrativa e à redução dos custos de contexto para as empresas; medidas que permitam o dinamismo económico em áreas como as da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento; medidas que permitam combater a informalidade na economia e garantir o combate à fraude e à evasão fiscal; mas, igualmente, medidas que garantam o aumento da competitividade, ao nível do mercado de trabalho! E é aqui que nos reconduzimos ao tema proposto pelo Bloco de Esquerda: saber da importância de garantir competitividade pelo mercado de trabalho e, com isso, poder introduzir algumas medidas que alcancem, justamente, este objectivo.
O que se propôs fazer o Governo? O Governo propôs-se, antes de mais, num clima de concertação social, dialogando intensamente com os parceiros sociais, alcançar condições de diálogo e de entendimento do lado de sindicatos e de associações profissionais e patronais, para que, efectivamente, se possam criar condições sociais favoráveis às inovações que é útil fazer para garantir, precisamente, essa competitividade.
E o que ouvimos nós aqui dizer? Em relação ao partido que solicitou este debate, nem uma palavra, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a relevância da concertação social, sobre a relevância do diálogo e do entendimento entre os parceiros sociais!! Aquilo que ouvimos aqui manifestar foi uma preocupação em saber se o poder ficava mais do lado dos sindicatos ou mais do lado das comissões de trabalhadores, mas, verdadeiramente, nenhuma preocupação fundamental quanto a que se desenvolvam condições para que tanto sindicatos como comissões de trabalhadores possam dar o seu concurso efectivo para essa mesma competitividade.Protestos do BE.Ora, é isto que o Governo propõe e pretende, garantindo, no entanto, alguns valores e alguns princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, o compromisso já afirmado e reafirmado de que não haverá alteração, como disse o Sr.
Secretário de Estado, ao conceito de «justa causa» — aliás, perpassou aqui a desilusão da bancada do PSD, quando compreendeu que o que vai estar em causa não é a alteração do Código do Trabalho mas, sim, a introdução de medidas complementares que dêem ainda mais eficiência a esse mesmo Código do Trabalho!Aplausos do PS.E percebeu-se, ainda, a desilusão das bancadas que, na lógica da extrema-esquerda e do seu pensamento dogmático, vindo aqui presumir que o fundo de garantia seria alcançável com base em fundos põblicos»A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então diga lá: quem paga o fundo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Afinal de contas, ficaram muito admiradas, quando o Governo lhes disse que está a trabalhar com os parceiros sociais para que esse fundo de garantia»

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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