Debates Parlamentares - Diário 031, p. 30 (2010-12-15)

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30 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

definidos. E se o Governo assumiu o compromisso de colocar o salário mínimo em 500 euros, no próximo ano, e em 600 euros, em 2013, o Governo só tem é de cumprir a sua palavra.
E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado — e estou a terminar, Sr. Presidente — nos dissesse aqui, hoje, se o Governo vai ou não cumprir esse compromisso que assumiu.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Ana Drago, dizendo que, realmente, não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria. Não há, verdadeiramente!

Protestos do BE.

A Sr.ª Deputada bem se esforçou para que houvesse a notícia, mas não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria! O Governo não vai alterar a lei dos despedimentos, não vai facilitar o despedimento individual! Portanto, o Governo não vai alterar as regras de despedimento por justa causa para o despedimento individual; o Governo vai manter, exactamente na mesma, as regras do despedimento que existiam até agora.
Sr.ª Deputada, o que o Governo vai fazer é tomar medidas para que os parceiros sociais, no âmbito da negociação colectiva, os sindicatos e os patrões, possam negociar em melhor situação, as condições que são necessárias a que as empresas sejam competitivas e os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É por isso, Sr.ª Deputada, que não alteraremos as regras do despedimento individual, mas é também por isso que alteraremos regras relacionadas com as condições da negociação colectiva de forma a permitir maior flexibilidade aos parceiros da negociação colectiva,»

Protestos do BE.

» que são os sindicatos e as associações patronais, para poderem negociar em condições.

Protestos do BE.

É porque, sabe, Sr.ª Deputada, o Governo não quer a falência das empresas! O Governo quer as empresas competitivas»

Protestos do BE.

» e o Governo não troca nem os trabalhadores pelas empresas, nem as empresas pelos trabalhadores! O Governo quer ter as condições para que as empresas sejam competitivas na economia e para que, precisamente, os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É este o nosso objectivo! E o objectivo destas medidas tem exactamente que ver com isto. É por isso que, provavelmente, estas medidas são tambçm uma desilusão para a direita» Todos sabemos que o PSD já tinha anunciado a sua profissão de fé na alteração da justa causa e das condições do despedimento individual. Quanto ao CDS, não sabemos qual é a sua posição, porque o CDS não diz se está, ou não, a favor da posição que o PSD já anunciou» Ou seja, o que acontece ç que tambçm aqui a direita tem uma desilusão com estas medidas.
Os partidos da oposição têm uma desilusão, mas a economia portuguesa, os trabalhadores e as associações empresariais têm uma alegria com as medidas: é porque elas são medidas que permitem melhorar as condições.
Mas para esclarecer ainda alguns pontos que os Srs. Deputados colocaram, eu gostaria de dizer o seguinte: primeiro, o fundo para garantir as condições de apoio à reestruturação das empresas não vai ter

30 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010definidos. E se o Governo assumiu o compromisso de colocar o salário mínimo em 500 euros, no próximo ano, e em 600 euros, em 2013, o Governo só tem é de cumprir a sua palavra.
E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado — e estou a terminar, Sr. Presidente — nos dissesse aqui, hoje, se o Governo vai ou não cumprir esse compromisso que assumiu.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Ana Drago, dizendo que, realmente, não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria. Não há, verdadeiramente!Protestos do BE.A Sr.ª Deputada bem se esforçou para que houvesse a notícia, mas não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria! O Governo não vai alterar a lei dos despedimentos, não vai facilitar o despedimento individual! Portanto, o Governo não vai alterar as regras de despedimento por justa causa para o despedimento individual; o Governo vai manter, exactamente na mesma, as regras do despedimento que existiam até agora.
Sr.ª Deputada, o que o Governo vai fazer é tomar medidas para que os parceiros sociais, no âmbito da negociação colectiva, os sindicatos e os patrões, possam negociar em melhor situação, as condições que são necessárias a que as empresas sejam competitivas e os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É por isso, Sr.ª Deputada, que não alteraremos as regras do despedimento individual, mas é também por isso que alteraremos regras relacionadas com as condições da negociação colectiva de forma a permitir maior flexibilidade aos parceiros da negociação colectiva,»Protestos do BE.» que são os sindicatos e as associações patronais, para poderem negociar em condições.Protestos do BE.É porque, sabe, Sr.ª Deputada, o Governo não quer a falência das empresas! O Governo quer as empresas competitivas»Protestos do BE.» e o Governo não troca nem os trabalhadores pelas empresas, nem as empresas pelos trabalhadores! O Governo quer ter as condições para que as empresas sejam competitivas na economia e para que, precisamente, os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É este o nosso objectivo! E o objectivo destas medidas tem exactamente que ver com isto. É por isso que, provavelmente, estas medidas são tambçm uma desilusão para a direita» Todos sabemos que o PSD já tinha anunciado a sua profissão de fé na alteração da justa causa e das condições do despedimento individual. Quanto ao CDS, não sabemos qual é a sua posição, porque o CDS não diz se está, ou não, a favor da posição que o PSD já anunciou» Ou seja, o que acontece ç que tambçm aqui a direita tem uma desilusão com estas medidas.
Os partidos da oposição têm uma desilusão, mas a economia portuguesa, os trabalhadores e as associações empresariais têm uma alegria com as medidas: é porque elas são medidas que permitem melhorar as condições.
Mas para esclarecer ainda alguns pontos que os Srs. Deputados colocaram, eu gostaria de dizer o seguinte: primeiro, o fundo para garantir as condições de apoio à reestruturação das empresas não vai ter

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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