Debates Parlamentares - Diário 031, p. 27 (2010-12-15)

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27 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O FMI e a União Europeia exigiram, a CIP anunciou e o Governo concretizou um novo ataque aos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Friso quatro medidas que foram anunciadas, agora mesmo, pelo Governo, começando pelo ataque à negociação colectiva, em que se privilegiam as comissões de trabalhadores em detrimento dos sindicatos, porque se sabe muito bem que as comissões de trabalhadores estão numa posição de maior fragilidade no contexto da empresa. E quais são as matérias que se pretende alterar em sede de acordo de empresa? Aumentos dos tempos de trabalho e ataque aos salários, isto é, temos uma situação em que o acordo de empresa pode determinar salários abaixo do que consta no contrato colectivo de trabalho, o que é absolutamente inaceitável para o PCP! Outra medida: redução dos custos de reestruturação, isto é, pagamento das indemnizações.
Sr. Secretário de Estado, vai a segurança social, sim ou não, entrar para este fundo e ser o dinheiro de todos nós, o dinheiro dos trabalhadores a pagar as indemnizações destas empresas para a dita reestruturação? Responda, de uma forma muito concreta, se «sim» ou «não» vai a segurança social entrar para este fundo? Depois — e esta é outra medida — , pretende-se liberalizar, ainda mais, as regras já permissivas do lay-off e, novamente, é a segurança social que paga uma boa parte do lay-off, sendo que aqui o Governo é mãos largas a dar dinheiro dos trabalhadores ao patronato português.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, temos os tectos máximos para as indemnizações. Pergunto: quer reduzir as indemnizações, quer facilitar os despedimentos em Portugal, mas porque carga de água, Sr. Secretário de Estado? Porque é que o Governo quer apostar nesta matéria? Vai a facilitação dos despedimentos criar algum posto de trabalho? É pela via da facilitação dos despedimentos que se cria emprego? Nós não temos já 730 000 desempregados no nosso país? O que é que pretende o Governo fazer? Em vez de criar emprego e combater o desemprego o Governo quer facilitar o despedimento para aumentar ainda mais o número de desempregados no nosso país? Isto é absolutamente inaceitável, Sr.
Secretário de Estado, e, da nossa parte, vai ter o nosso veemente combate a estas medidas!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o PS orgulham-se da reforma do Código do Trabalho que fizeram na passada legislatura e mantêm o rumo dessa reforma: total ausência de abertura na flexibilidade externa, no que toca aos despedimentos, e abertura para a adaptação das empresas à flutuação da procura, no sentido de as preservar, uma vez que, numa economia de mercado, não há emprego sem empresas.
E a verdade é que, não recusando nós a conflitualidade entre o capital e o trabalho, em democracia ela não funciona como funciona noutros regímens; funciona no seio das próprias empresas e é evidente que os equilíbrios encontrados nas empresas passam pela capacidade contratual quer do capital quer do trabalho.
Donde, é completamente demagógico a esquerda vir dizer que o Governo pretende uma qualquer forma que flexibilize os despedimentos, como é totalmente absurdo que a direita fale da precarização quando, de facto, ela sim, além de no passado o ter tentado, agora fez várias arremetidas nesse sentido — contratação a termo, de Julho, a tentativa de acabar com a justa causa, na Constituição» Portanto, isto é espantoso! Nós vivemos aqui entrincheirados entre a demagogia mais descabelada dos partidos situados deste lado, o BE e o PCP, e do outro lado, o PSD e o CDS-PP.
Vamos ver se nos entendemos definitivamente, pois o Governo disse, de forma constante, sistemática e inequívoca que não mexeria nas regras do despedimento e eu venho aqui dizer, com total inequivocidade, que não serão mexidas essas regras do despedimento!! Portanto, não insistam! Não insistam numa ideia que não tem o mínimo de fundamento, que é a da flexibilização dos despedimentos.

27 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O FMI e a União Europeia exigiram, a CIP anunciou e o Governo concretizou um novo ataque aos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Friso quatro medidas que foram anunciadas, agora mesmo, pelo Governo, começando pelo ataque à negociação colectiva, em que se privilegiam as comissões de trabalhadores em detrimento dos sindicatos, porque se sabe muito bem que as comissões de trabalhadores estão numa posição de maior fragilidade no contexto da empresa. E quais são as matérias que se pretende alterar em sede de acordo de empresa? Aumentos dos tempos de trabalho e ataque aos salários, isto é, temos uma situação em que o acordo de empresa pode determinar salários abaixo do que consta no contrato colectivo de trabalho, o que é absolutamente inaceitável para o PCP! Outra medida: redução dos custos de reestruturação, isto é, pagamento das indemnizações.
Sr. Secretário de Estado, vai a segurança social, sim ou não, entrar para este fundo e ser o dinheiro de todos nós, o dinheiro dos trabalhadores a pagar as indemnizações destas empresas para a dita reestruturação? Responda, de uma forma muito concreta, se «sim» ou «não» vai a segurança social entrar para este fundo? Depois — e esta é outra medida — , pretende-se liberalizar, ainda mais, as regras já permissivas do lay-off e, novamente, é a segurança social que paga uma boa parte do lay-off, sendo que aqui o Governo é mãos largas a dar dinheiro dos trabalhadores ao patronato português.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, temos os tectos máximos para as indemnizações. Pergunto: quer reduzir as indemnizações, quer facilitar os despedimentos em Portugal, mas porque carga de água, Sr. Secretário de Estado? Porque é que o Governo quer apostar nesta matéria? Vai a facilitação dos despedimentos criar algum posto de trabalho? É pela via da facilitação dos despedimentos que se cria emprego? Nós não temos já 730 000 desempregados no nosso país? O que é que pretende o Governo fazer? Em vez de criar emprego e combater o desemprego o Governo quer facilitar o despedimento para aumentar ainda mais o número de desempregados no nosso país? Isto é absolutamente inaceitável, Sr.
Secretário de Estado, e, da nossa parte, vai ter o nosso veemente combate a estas medidas!!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o PS orgulham-se da reforma do Código do Trabalho que fizeram na passada legislatura e mantêm o rumo dessa reforma: total ausência de abertura na flexibilidade externa, no que toca aos despedimentos, e abertura para a adaptação das empresas à flutuação da procura, no sentido de as preservar, uma vez que, numa economia de mercado, não há emprego sem empresas.
E a verdade é que, não recusando nós a conflitualidade entre o capital e o trabalho, em democracia ela não funciona como funciona noutros regímens; funciona no seio das próprias empresas e é evidente que os equilíbrios encontrados nas empresas passam pela capacidade contratual quer do capital quer do trabalho.
Donde, é completamente demagógico a esquerda vir dizer que o Governo pretende uma qualquer forma que flexibilize os despedimentos, como é totalmente absurdo que a direita fale da precarização quando, de facto, ela sim, além de no passado o ter tentado, agora fez várias arremetidas nesse sentido — contratação a termo, de Julho, a tentativa de acabar com a justa causa, na Constituição» Portanto, isto é espantoso! Nós vivemos aqui entrincheirados entre a demagogia mais descabelada dos partidos situados deste lado, o BE e o PCP, e do outro lado, o PSD e o CDS-PP.
Vamos ver se nos entendemos definitivamente, pois o Governo disse, de forma constante, sistemática e inequívoca que não mexeria nas regras do despedimento e eu venho aqui dizer, com total inequivocidade, que não serão mexidas essas regras do despedimento!! Portanto, não insistam! Não insistam numa ideia que não tem o mínimo de fundamento, que é a da flexibilização dos despedimentos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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