Debates Parlamentares - Diário 031, p. 29 (2010-12-15)

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29 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Portanto, os senhores não podem, não devem condicionar a capacidade de as empresas (capital e trabalho), negocialmente, se adaptarem às flutuações do mercado, evitando a falência das empresas e, com isso, o aumento do desemprego.
Os senhores são falsos tutores dos que dizem que querem tutelar!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta Assembleia discutiu o Código do Trabalho, que ficou conhecido como «Código Bagão Félix», o Partido Socialista assumiu uma posição crítica relativamente a algumas matérias que o levou, inclusivamente, a elaborar uma declaração de voto, apoiada pelos, então, Deputados José Sócrates e Vieira da Silva.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Strecht também subscreveu essa declaração de voto e, por aquilo que ouvi, hoje, juraria a pés juntos que não, mas não sei» O certo ç que os então Deputados Josç Sócrates e Vieira da Silva subscreveram essa declaração de voto e o então Deputado Vieira da Silva reconhecia mesmo não só «que a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade como tambçm que este Código (o ‘Código Bagão Fçlix’) deslocava a favor das entidades patronais um frágil equilíbrio das relações de trabalho».
Aliás, no Programa de Governo que o Partido Socialista apresentou aos portugueses, logo a seguir, diziase que «o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho tomando por base as propostas que apresentou durante a discussão do ‘Código Bagão Fçlix’«.
Mas, como se sabe, o Partido Socialista viria a promover uma monumental inversão nesta matéria; e as pessoas que trabalham ficaram numa situação muito mais fragilizada na sequência das alterações que o Partido Socialista promoveu ao Código do Trabalho e que foram exactamente no sentido inverso daquilo que havia defendido e daquilo que havia prometido no Programa de Governo.
Mas fez mais, ainda: carregou sobre quem trabalha a grande fatia da responsabilidade para responder à crise. Aumenta os impostos sobre o trabalho, ao mesmo tempo que permite que as grandes empresas não paguem impostos, com a distribuição antecipada de dividendos; corta nos apoios sociais; e impede o aumento da tributação das mais-valias.
Agora, que volta a falar em mexer na legislação laboral, seria bom se o Governo nos dissesse se está ou não disponível para remover alguns aspectos mais negativos do Código do Trabalho, nomeadamente aqueles que têm a ver com a necessidade de reforçar a contratação colectiva e da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador. Seria bom que fosse dado um sinal sobre o sentido dessas eventuais alterações.
Depois, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, fala-se da criação de um fundo destinado a indemnizações, em caso de desemprego. E, aqui, importava saber, desde logo, quem é que vai financiar esse fundo, se são os trabalhadores ou se é o Estado. É porque se for o Estado ou os trabalhadores, o que vai acontecer é que o Governo vai substituir a entidade patronal no pagamento de uma indemnização que deveria ser a entidade patronal a pagar, ou seja, vão ser os trabalhadores a pagar uma indemnização que deveria ser paga pela entidade patronal.
Mas mais: com esse fundo, independentemente de quem vier a financiá-lo, o que o Governo está a fazer é a promover o desemprego em vez de o combater; o que o Governo está a fazer é facilitar, ainda mais, os despedimentos, fazendo a vontade aos grandes patrões e remetendo os trabalhadores para a simples condição de mercadoria, fomentando, ainda mais, o desemprego.
Por fim e relativamente ao salário mínimo nacional, convém recordar que o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais, com um calendário definido no tempo e com valores também

29 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Portanto, os senhores não podem, não devem condicionar a capacidade de as empresas (capital e trabalho), negocialmente, se adaptarem às flutuações do mercado, evitando a falência das empresas e, com isso, o aumento do desemprego.
Os senhores são falsos tutores dos que dizem que querem tutelar!Aplausos do PS.Protestos do BE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta Assembleia discutiu o Código do Trabalho, que ficou conhecido como «Código Bagão Félix», o Partido Socialista assumiu uma posição crítica relativamente a algumas matérias que o levou, inclusivamente, a elaborar uma declaração de voto, apoiada pelos, então, Deputados José Sócrates e Vieira da Silva.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Strecht também subscreveu essa declaração de voto e, por aquilo que ouvi, hoje, juraria a pés juntos que não, mas não sei» O certo ç que os então Deputados Josç Sócrates e Vieira da Silva subscreveram essa declaração de voto e o então Deputado Vieira da Silva reconhecia mesmo não só «que a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade como tambçm que este Código (o ‘Código Bagão Fçlix’) deslocava a favor das entidades patronais um frágil equilíbrio das relações de trabalho».
Aliás, no Programa de Governo que o Partido Socialista apresentou aos portugueses, logo a seguir, diziase que «o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho tomando por base as propostas que apresentou durante a discussão do ‘Código Bagão Fçlix’«.
Mas, como se sabe, o Partido Socialista viria a promover uma monumental inversão nesta matéria; e as pessoas que trabalham ficaram numa situação muito mais fragilizada na sequência das alterações que o Partido Socialista promoveu ao Código do Trabalho e que foram exactamente no sentido inverso daquilo que havia defendido e daquilo que havia prometido no Programa de Governo.
Mas fez mais, ainda: carregou sobre quem trabalha a grande fatia da responsabilidade para responder à crise. Aumenta os impostos sobre o trabalho, ao mesmo tempo que permite que as grandes empresas não paguem impostos, com a distribuição antecipada de dividendos; corta nos apoios sociais; e impede o aumento da tributação das mais-valias.
Agora, que volta a falar em mexer na legislação laboral, seria bom se o Governo nos dissesse se está ou não disponível para remover alguns aspectos mais negativos do Código do Trabalho, nomeadamente aqueles que têm a ver com a necessidade de reforçar a contratação colectiva e da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador. Seria bom que fosse dado um sinal sobre o sentido dessas eventuais alterações.
Depois, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, fala-se da criação de um fundo destinado a indemnizações, em caso de desemprego. E, aqui, importava saber, desde logo, quem é que vai financiar esse fundo, se são os trabalhadores ou se é o Estado. É porque se for o Estado ou os trabalhadores, o que vai acontecer é que o Governo vai substituir a entidade patronal no pagamento de uma indemnização que deveria ser a entidade patronal a pagar, ou seja, vão ser os trabalhadores a pagar uma indemnização que deveria ser paga pela entidade patronal.
Mas mais: com esse fundo, independentemente de quem vier a financiá-lo, o que o Governo está a fazer é a promover o desemprego em vez de o combater; o que o Governo está a fazer é facilitar, ainda mais, os despedimentos, fazendo a vontade aos grandes patrões e remetendo os trabalhadores para a simples condição de mercadoria, fomentando, ainda mais, o desemprego.
Por fim e relativamente ao salário mínimo nacional, convém recordar que o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais, com um calendário definido no tempo e com valores também

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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