Debates Parlamentares - Diário 037, p. 10 (2011-01-12)

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10 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido — ouvimos agora a leitura do texto remetido pela Presidência da República — que o Sr. Presidente da República decidiu devolver ao Parlamento, sem promulgação, o Decreto relativo à criação de um procedimento de mudança de sexo e de nome no registo civil.
Quero aqui lembrar que o PSD, desde o início deste processo legislativo, sempre chamou a atenção para as deficiências técnico-jurídicas dos textos que estavam em discussão.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Este veto, portanto, não nos surpreendeu. Resulta de razões ponderosas muito próximas das preocupações e das reservas que, desde o início, manifestámos,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » com a preocupação aqui expressa de que se deveria aditar rigor e clareza aos textos que estavam em discussão.
Os partidos proponentes ou apoiantes das iniciativas legislativas em causa ignoraram as dúvidas suscitadas no processo legislativo e fizeram tábua rasa das audições realizadas em comissão, por iniciativa do PSD,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » acabando por aprovar um texto que, em vez do rigor, acolhe a incerteza, que, em vez da clareza, reserva a dúvida.
O PSD, desde o início, concordou com a necessidade e a utilidade de se legislar sobre esta matçria,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » aliviando de demoras e de excessos um processo portador de sofrimento para aqueles que, verdadeira e genuinamente, são afectados por este problema,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » mas o certo ç que necessárias e õteis são apenas as boas leis.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — As leis mal feitas, para além do prejuízo e do desprestígio que constituem para o legislador, suscitam a dúvida nos seus aplicadores e a insegurança na ordem jurídica. São, por isso, leis indesejáveis.
Por tudo isto, consideramos que esta devolução ao Parlamento deve ser entendida como uma segunda oportunidade. Lamenta-se, portanto, que os partidos que votaram favoravelmente o texto agora devolvido se tenham apressado a declarar que nada mudariam na lei,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma irresponsabilidade!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » sem que tivessem sequer tomado o tempo suficiente para reflectir nos fundamentos deste veto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

10 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido — ouvimos agora a leitura do texto remetido pela Presidência da República — que o Sr. Presidente da República decidiu devolver ao Parlamento, sem promulgação, o Decreto relativo à criação de um procedimento de mudança de sexo e de nome no registo civil.
Quero aqui lembrar que o PSD, desde o início deste processo legislativo, sempre chamou a atenção para as deficiências técnico-jurídicas dos textos que estavam em discussão.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Este veto, portanto, não nos surpreendeu. Resulta de razões ponderosas muito próximas das preocupações e das reservas que, desde o início, manifestámos,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » com a preocupação aqui expressa de que se deveria aditar rigor e clareza aos textos que estavam em discussão.
Os partidos proponentes ou apoiantes das iniciativas legislativas em causa ignoraram as dúvidas suscitadas no processo legislativo e fizeram tábua rasa das audições realizadas em comissão, por iniciativa do PSD,»Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » acabando por aprovar um texto que, em vez do rigor, acolhe a incerteza, que, em vez da clareza, reserva a dúvida.
O PSD, desde o início, concordou com a necessidade e a utilidade de se legislar sobre esta matçria,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » aliviando de demoras e de excessos um processo portador de sofrimento para aqueles que, verdadeira e genuinamente, são afectados por este problema,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » mas o certo ç que necessárias e õteis são apenas as boas leis.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — As leis mal feitas, para além do prejuízo e do desprestígio que constituem para o legislador, suscitam a dúvida nos seus aplicadores e a insegurança na ordem jurídica. São, por isso, leis indesejáveis.
Por tudo isto, consideramos que esta devolução ao Parlamento deve ser entendida como uma segunda oportunidade. Lamenta-se, portanto, que os partidos que votaram favoravelmente o texto agora devolvido se tenham apressado a declarar que nada mudariam na lei,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma irresponsabilidade!A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — » sem que tivessem sequer tomado o tempo suficiente para reflectir nos fundamentos deste veto.Vozes do PSD: — Muito bem!

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Jaime Gama
Presidente
Leitura

Teresa Morais
Deputada
Intervenção

José Moura Soeiro
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Intervenção

Isabel Galriça Neto
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Declaração política

Rosalina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Manuel Rodrigues
Deputado
Resposta

Rita Rato
Deputada

José Manuel Rodrigues
Deputado
Resposta

Pedro Duarte
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Manuel Rodrigues
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Manuel Rodrigues
Deputado
Resposta

Cristovão Crespo
Deputado
Declaração política

Miranda Calha
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cristovão Crespo
Deputado
Resposta

João Rebelo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cristovão Crespo
Deputado
Resposta

João Oliveira
Deputado
Declaração política

Amadeu Soares Albergaria
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Oliveira
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Oliveira
Deputado
Resposta

Teresa Caeiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Oliveira
Deputado
Resposta

Inês de Medeiros
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Oliveira
Deputado
Resposta

Honório Novo
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Resposta

Duarte Pacheco
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Resposta

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jamila Madeira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

José Gusmão
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Pinho de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Honório Novo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Duarte Pacheco
Deputado
Intervenção

Teresa Venda
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

José Gusmão
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Intervenção

Teresa Venda
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Anabela Freitas
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

José Gusmão
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo d' Ávila
Deputado
Intervenção

Carina Oliveira
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Interv

João Oliveira
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

Luís Rodrigues
Deputado
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Luís Gonelha
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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