15 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pode repetir até à exaustão os mesmos argumentos das boas intenções, das sustentabilidades, das racionalidades, mas a realidade é cada vez mais evidente e revela-se nas decisões concretas que o Governo vem anunciando.
E o que é que temos, Srs. Membros do Governo? Temos um Governo que está a reduzir no Orçamento do Estado o investimento para a ferrovia a mínimos históricos e relembro que neste Governo do PS já tivemos «PIDDAC a zero» para a ferrovia e, agora, temos «PIDDAC a 8 milhões de euros» para a ferrovia.
Temos, de facto, um Governo cujas orientações são para desmantelar o serviço público e o operador público de transporte ferroviário e temos uma política que está a abrir a porta aos negócios para os interesses privados neste sector, entregando-lhes a gestão de transportes suburbanos fundamentais para as populações, quando a experiência concreta já demonstrou quais são os resultados para os utentes e para o próprio transporte colectivo desse tipo de políticas e desse tipo de opções.
Temos, por exemplo, a ligação Lisboa/Setúbal, que está entregue a privados há cerca de 12 anos, e que, nesta medida, constitui um exemplo paradigmático relativamente a uma história muito mal contada pelo Governo nas justificações fracas que apresenta e que têm a ver com as directivas comunitárias e as contratualizações.
Srs. Membros do Governo, está para nascer a primeira pessoa que demonstre, cabalmente, que é forçoso privatizar, que é forçoso entregar a privados um serviço de transporte, mesmo que tenha de ser contratado.
Ainda ontem à tarde, quando questionado pelo PCP sobre a Fertagus, o Sr. Ministro disse que (e estou a citar) «é um caso extremamente interessante de como pode ser levada a cabo uma política de transportes e um exemplo positivo que deve ser analisado e considerado nas soluções a adoptar.» Ora bem, esta política, esta «receita» que os senhores querem aplicar para a restante rede ferroviária de transportes suburbanos, o que demonstra ç que» Um exemplo concreto, Sr. Ministro: o custo do passe da CP para Queluz/Belas, que distam 11 km, é de 22,75 €, mas o passe da Fertagus, daqui ao Pragal, que tambçm dista cerca de 11 km, ç de 35,80 €; em relação à Azambuja, na CP, o passe ç de 47,80 € e em relação a Setõbal, na Fertagus, que ç uma distància semelhante, o passe ç de 111 €.
É este o resultado das vossas políticas, Sr. Ministro!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um bom negócio!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é que nós temos aqui um belíssimo negócio para os interesses privados mas um péssimo negócio para o Estado e para as populações. O passe social não vale para a Fertagus, Sr. Ministro! É esta medida que os senhores querem entregar aos privados — e isso nada tem a ver com contratações e com medidas de compensação de transporte e com aquilo que está previsto. Aliás, nós sabemos muito bem que, enquanto tudo isto acontece, nos últimos seis anos o Estado pagou à concessionária privada perto de 180 milhões de euros entre indemnizações compensatórias e verbas especialmente autorizadas em Conselho de Ministros, em 2005.
Neste contexto, é verdadeiramente inaceitável que o Estado tenha prolongado por mais nove anos, numa negociação à margem da lei e do que o contrato de concessão previa, através da publicação de um decretolei, o contrato de concessão a esta empresa para a ligação Lisboa/Setúbal.
Este é um decreto-lei inaceitável e queremos aqui anunciar, Srs. Membros do Governo e Sr. Presidente, que o PCP vai entregar hoje um requerimento para apreciação parlamentar do decreto-lei que prolonga por mais nove anos e altera as bases da concessão à Fertagus na ligação Lisboa/Setúbal, porque esta é uma história mal contada e tem de servir de exemplo para aquilo que está para ser decidido pelo Governo numa política desastrosa para o interesse nacional, das populações e do próprio incentivo ao transporte colectivo.

Aplausos do PCP.