7 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início, de imediato, à nossa ordem do dia, de que consta a interpelação ao Governo n.º 12/XI (2.ª) — Sobre orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário, requerida por Os Verdes.
Para uma intervenção, no período de abertura debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas que o Governo anunciou, na sequência do PEC e do Orçamento do Estado, relativamente aos transportes públicos em geral e ao transporte ferroviário em particular, de que é expoente máximo o Plano de Actividades da CP para 2011, vão deixar os portugueses, sobretudo os utentes regulares, «a ver navios» e «a ver passar os comboios».
Abandono de promessas eleitorais no sector dos transportes, supressão de carreiras fluviais, supressão de comboios e horários, encerramento de linhas, suspensão de projectos, paragens de obras noutras linhas, retirada de alternativos, desmantelamento de serviços, despedimento de trabalhadores, aumento dos títulos transportes, aumento do passe social e, claro, privatizações são os tristes ingredientes da receita que o Governo nos apresenta para o sector dos transportes públicos.
E os portugueses, perante esta receita, hesitam entre atribuir uma medalha ao Sr. Ministro ou passar a designá-lo como o Ministro dos Transportes Privados e Obras Públicas.
De facto, bem pode o Sr. Ministro reclamar a medalha, porque, se estas medidas avançarem, estaremos diante do maior retrocesso civilizacional da nossa história na área dos transportes. Um retrocesso que vai ter impactos gravíssimos a todos os níveis, gerando desemprego, dificultando vida das pessoas, no que se refere a custos, tempo, mobilidade e acesso a serviços, agravando as assimetrias regionais do País e com custos ambientais muitíssimo elevados.
Como se sabe, as emissões para a atmosfera de gases com efeito estufa, desde logo, o dióxido de carbono, encontram no sector dos transportes um dos seus principais responsáveis. Por isso, o combate às alterações climáticas passa, obrigatoriamente, pela vontade firme de tomar medidas de fundo nesta área, dando primazia aos transportes colectivos, com vista a reduzir o número de veículos particulares, e aos meios de transportes menos poluentes, tanto para passageiros como para mercadorias, como é o caso da ferrovia.
De acordo com dados do próprio Governo, 35% dos gases com efeito estufa que emitimos têm a sua origem na queima de combustíveis fósseis por veículos com motores de combustão.
Acresce ainda que o sector dos transportes foi aquele que mais aumentou nos últimos anos em termos de emissão de gases. E, com as medidas anunciadas, o Governo volta a contribuir para esse aumento.
Em termos absolutos, o transporte rodoviário em Portugal produziu, em 1990, qualquer coisa como 9 milhões de toneladas de CO2 e, em 2008, passou para os 18 milhões de toneladas. Ou seja: em 18 anos, o transporte rodoviário duplicou a emissão de CO2.
Agora, é só fazer as contas: pegamos nos valores das taxas do mercado de emissões e vemos quanto Portugal terá de pagar, no futuro, por estas políticas que insistem no completo desinvestimento da ferrovia.
Mas, para além destas medidas, só por si muito negativas para os portugueses e para o País, o seu alcance é ainda substancialmente maior se tivermos em conta que elas somam ao abandono de decisões anteriores, que fazem com que a nossa oferta em termos de transportes públicos, e, sobretudo, em transporte ferroviário, tenha vindo a piorar muito nos últimos anos, deixando regiões inteiras do País, desde logo, as zonas rurais e do interior, sem qualquer mobilidade.
E se o Governo dificulta a mobilidade a essas pessoas está a dificultar-lhes também o acesso aos serviços públicos e veda-lhes, dessa forma, o acesso ao exercício de direitos fundamentais, como seja o direito à saúde ou à educação.
Basta olhar para a evolução da rede ferroviária para se ter uma percepção dos resultados das políticas no sector: dos 3608 km da rede ferroviária existentes em Portugal em 1988, a rede activa actual tem menos 2500 km. Com a suspensão para obras de troços como Covilhã/Guarda e Vendas Novas/Casa Branca, e sem contar com linhas de bitola métrica afluentes do Douro, a rede activa no início de 2011 é de apenas 2460 km.