34 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Por isso mesmo, apelamos ao voto de todas as bancadas para travar este Código Contributivo, que é uma barbaridade social e fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, nesta altura do debate, deveríamos voltar à questão de fundo. E a questão de fundo é a de haver uma geração inteira, mais novos e mais velhos, que foram e estão a ser expulsos do contrato de trabalho, que estão a ser postos fora do contrato social, uma geração inteira que nunca soube o que são férias pagas, que nunca soube o que é ter protecção no desemprego e que só conhece a precariedade como modo de vida e como paradigma do trabalho. É isso que é preciso mudar! Que pena, Srs. Deputados, que o projecto do CDS nada diga sobre isto! Os recibos verdes são um símbolo desse modelo que destrói a nossa vida, como o são as empresas de trabalho temporário, que alugam os trabalhadores como se fossem objectos, como o são os estágios não remunerados, que escravizam os jovens, nomeadamente os jovens licenciados, que vão para ateliers de arquitectura, escritórios de advogados e jornais trabalhar à borla.
A precariedade ç este mundo parvo, onde, para ser escravo, ç preciso estudar;»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » ç este mundo parvo que dura há demasiado tempo que ç a escolha da nossa economia e das nossas práticas laborais; é este mundo parvo, em que o Estado é o maior empregador de precários e fecha os olhos à precariedade — não é, Sr. Deputado Jorge Strecht?!;»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » ç este mundo parvo onde PS, PSD e CDS recusam as propostas do Bloco de Esquerda para regularizar os precários — mais de 100 000 na Administração Pública, mais de 10 000 falsos recibos verdes.
Mundo parvo é a escolha do Governo, apoiada pelo PSD, de prever 39 milhões de euros no Orçamento do Estado para contratar precários este ano.
Mundo parvo, Sr.as e Srs. Deputados, é a lei não valer nada, aceitarmos que os empresários usem, criminosa e ilegalmente, esse enorme offshore laboral, que são os falsos recibos verdes, e ainda termos Deputados do Partido Socialista que vêm aqui dizer que se os trabalhadores estão ilegais que eles próprios processem os patrões, como se o Estado não tivesse o dever de fazer cumprir a lei.
Mundo parvo é um Código Contributivo que legaliza a precariedade, é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não ter poderes e, mesmo quando actua, como em Serralves, nada acontecer.
Mundo parvo são as AEC (Actividades de Enriquecimento Curricular), é haver pessoas a trabalhar na escola pública — na escola pública! — com contratos a recibo verde que dizem: «O presente contrato não confere a qualidade de trabalhador, funcionário ou agente», pelo que, em consequência, o trabalhador não tem direito a férias, subsídio de férias e de Natal, subsídio de refeição ou quaisquer outros subsídios ou prestações complementares e não há lugar a descontos para a segurança social — este é um contrato que existe em muitas circunstâncias.
Mundo parvo, Srs. Deputados, é 9 em cada 10 novos empregos serem de trabalho precário, é roubaremnos o presente e o futuro, é escravizarem-nos com recibos verdes, obrigarem-nos a descontar 30% para garantir que os patrões nada descontam, porque não querem fazer contrato.
É contra este mundo parvo que precisamos de coragem e alternativas. E nós, os que aqui nos sentamos, temos a obrigação de apresentar essas alternativas, de responder aos precários, aos desempregados, que são a maioria do País. E é por isso que o Bloco de Esquerda também apresenta as suas propostas.
A ACT tem de ter mais meios e mais poderes; a segurança social não deve poder cobrar nenhuma dívida a trabalhadores a recibo verde, sem verificar em que circunstâncias é que essa dívida foi contraída, porque,