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I SÉRIE — NÚMERO 11

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Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Medina (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª) (PCP)], após o que foram apresentados, tendo sido rejeitados, os projectos de resolução n.

os 47/XII (1.ª) (PCP) e 48/XII (1.ª) (BE),

solicitando a cessação da vigência do referido Decreto-Lei. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Nuno Sá (PS), Afonso Oliveira (PSD), João Semedo (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças

Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Nuno Serra (PSD), Luís Fazenda (BE) e Paulo Sá (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.