6 DE AGOSTO DE 2011

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Durante anos, o PCP confrontou o Governo, Orçamento do Estado após

Orçamento do Estado, com os milhões de euros gastos pelo Ministério da Justiça em arrendamento de

imóveis, em prejuízo do erário público e do bom funcionamento da justiça.

Durante anos, governo após governo, ouvimos as mais variadas e descabidas justificações para a

irracionalidade daqueles gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado.

Durante anos, propusemos que aquela irracionalidade fosse substituída por uma política criteriosa de

investimento público, que permitisse a poupança dos recursos do Estado, mas foi sempre mais forte a

perspectiva de quem defende que a justiça pode e deve ser um negócio.

Na gestão do parque prisional, a orientação mercantilista fez-se igualmente sentir, mas, aqui, com

consequências que podem vir a ser ainda mais graves.

Em 2008, o anterior governo abriu portas ao negócio no parque prisional, com a apresentação de um

programa de reforma, que previa, até 2013, a alienação e o encerramento de alguns dos estabelecimentos

prisionais que se encontravam em funcionamento e a construção de três novos estabelecimentos.

Passados três anos e vários percalços nos concursos para a construção dos novos estabelecimentos, o

Estado alienou estabelecimentos prisionais que continua a ocupar e pelos quais passou a ter de pagar renda,

reduzindo a capacidade de reclusão e provocando a sobrelotação dos estabelecimentos em funcionamento.

Para além dos óbvios prejuízos financeiros que daqui resultam e de mais um chorudo negócio de

arrendamento à custa do Estado, esta situação encerra uma outra preocupação, para a qual chamamos desde

já a atenção da maioria e do Governo.

A situação de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais gera deficientes condições de alojamento para

os reclusos, mas também dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho, em particular

para o efectivo do corpo da Guarda Prisional.

Considerando que, ao contrário do que estava previsto, não se iniciou o curso de formação de novos

guardas prisionais e que, em 2011 e 2012, haverá aposentações, em número significativo, daqueles guardas,

torna-se urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a degradação do sistema de justiça, escancaram-se as portas

à lei do mais forte, satisfazendo os interesses daqueles que, com melhores condições económicas, estarão

também em melhores condições de impor as suas regras.

O triunfo dessas concepções neoliberais em matéria de política de justiça significa, portanto, a degradação

da democracia.

Os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão

económica ou financeira. Eles são um problema da democracia e da realização do Estado de direito

democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O compromisso que o PCP assume é, por isso, o de contribuir para a

resolução dos problemas da justiça, com a perspectiva do aprofundamento e da consolidação do regime

democrático, é o compromisso com a Constituição de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, antes de mais, quero

felicitá-lo por trazer o tema da justiça à discussão em Plenário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ninguém está muito interessado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É do maior interesse e da maior importância e tem-se falado pouco de

justiça nos últimos tempos.