I SÉRIE — NÚMERO 12

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Sr. Deputado João Oliveira, quero concordar consigo em dois pontos, o primeiro dos quais é quando diz

que houve tentativas de partidarização e de politização das magistraturas, em Portugal. A este propósito,

quero dizer-lhe, Sr. Deputado João Oliveira, que o PSD esteve sempre ao lado do PCP, contra todas essas

tentativas de partidarização das magistraturas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso é, pois, uma garantia de que este Governo e esta bancada

continuarão a combater qualquer tentativa de partidarização da justiça.

Quero igualmente concordar consigo quando fala na importância e na necessidade de pagar aos

advogados os honorários que o Estado lhes deve. Só que há um ponto a esclarecer previamente — e já foi

anunciado pelo Governo —, que é o da resolução das questões relativas às fraudes envolvidas no pagamento

dos honorários aos advogados. Logo que resolvida essa questão, que pode envolver milhares e milhares de

euros, os honorários serão certamente pagos a quem é devido.

Um ponto nos divide, Sr. Deputado, que é quando diz que é necessária uma ruptura e que este Governo

não pretende discutir o passado.

Efectivamente, este Governo não pretende trazer os assuntos da justiça para a praça pública. Este

Governo não pretende que os assuntos de justiça sejam discutidos no sentido partidário, como normalmente

os assuntos são discutidos na arena política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo quer ter todo e o maior cuidado nas discussões dos

assuntos da justiça. Por isso, não trará para o combate político os assuntos da justiça. Mas está atento, está a

fazer um levantamento e, com certeza, brevemente, teremos iniciativas na área da justiça para discutir.

Sr. Deputado João Oliveira, uma última questão tem a ver com o combate à corrupção. O Sr. Deputado

sabe do esforço que este Parlamento fez ao longo das últimas legislaturas para criar meios de combate à

corrupção, sabe da unanimidade conseguida nesta Assembleia da República na criação de meios no combate

à corrupção.

Por isso, Sr. Deputado João Oliveira, há algo de contraditório quando diz que a magistratura é, ou que se

tenta que seja, a longa manus do poder económico.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é a magistratura! Ouviu mal!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é, com certeza. E deixo-lhe esta pergunta, Sr. Deputado João

Oliveira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as questões que

colocou e às quais vou procurar responder.

A primeira, relativa à partidarização da justiça, traduz, de facto, um problema sério. Um problema sério,

mas, infelizmente, para a existência do qual, em algumas circunstâncias — muitas, por acaso —,

decisivamente tem contado o contributo do PSD. Trata-se de um problema que, infelizmente, o PSD não tem

contrariado.

Aliás, basta lembrar-se, Sr. Deputado, daquilo que foi a lei aprovada nesta Assembleia da República, na

sequência da realização do Pacto para a Justiça, acertado entre o PSD e o Partido Socialista, há duas