3 DE SETEMBRO DE 2011

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A situação de precariedade laboral em que vivem muitos portugueses, quer se trate de falso trabalho

independente, de trabalho não declarado ou de vínculos atípicos, é uma realidade que preocupa o Partido

Socialista desde sempre e para cujo combate tem contribuído, quer no Governo quer na oposição, com

iniciativas legislativas que visam balizar e definir os contornos em que qualquer vínculo laboral deve assentar a

sua execução.

Apesar disso, reconhecemos que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à precariedade

laboral, designadamente a que resulta da utilização indevida ou mesmo ilegal das disposições legais

aplicáveis às relações laborais. Esta é a precariedade que nos preocupa a todos, a que é abusiva, porque se

esconde em instrumentos de contratação pensados para uma vinculação com direitos e deveres, a que é

socialmente injusta, porque coloca o trabalhador em situação de extrema fragilidade, e a que é discriminatória

porque trata situações iguais de formas diferentes. E este é um caminho que tem de ser percorrido pelos

empresários, pelos trabalhadores, pelos sindicatos e pelas autoridades de fiscalização porque a cada um

deles é devido o papel de assegurar o cumprimento da lei. Só assim poderemos ir alterando as consciências e

preparando uma sociedade para o dever de cumprir a legislação e não uma sociedade que trate a lei como se

de um mero «queijo suíço» se tratasse.

Entre os dispositivos contratuais que vêm sendo utilizados, em violação dos seus requisitos e com o fim de

evitar uma vinculação efectiva, o cumprimento de encargos sociais e a justa retribuição do trabalhador,

encontramos o falso trabalho independente, vulgo falsos «recibos verdes» — e falsos porque no modelo de

quitação de trabalho independente se esconde uma vinculação dependente. Esta é uma prática que temos o

dever de combater por ser lesiva de direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Significa um roubo nos direitos dos trabalhadores!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Mas este desvio ilegítimo ao sentido real dos «recibos verdes» não se resolve

pela sua conversão pura e simples num modelo de trabalho dependente por iniciativa de uma das partes ou de

uma entidade administrativa, como hoje nos é proposto pelo PCP e pelo BE nas iniciativas legislativas em

discussão, sob pena de se limpar a nódoa com a sua gordura, de se resolver um problema com a criação de

problemas à segurança e garantia de um Estado de direito, desde logo, porque existe verdadeiro trabalho

independente a recibo verde, que dispensa bem a confusão de conceitos pela instabilidade que criaria nas

relações de trabalho. Entregar à Autoridade para as Condições de Trabalho o poder de conversão automática

de um recibo verde em contrato de trabalho será criar um instrumento poderoso de conflitualidade a quem tem

apenas o dever de fiscalizar,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não confia na ACT? Qual é a desconfiança?

O Sr. Mário Ruivo (PS): — … sem prejuízo de esta solução normativa ser, como já o dissemos em vários

momentos nesta Assembleia, de duvidosa constitucionalidade.

Vozes do PCP: — Ohhh!… Já cá faltava esta!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Por isso, se torna importante e indispensável a participação dos tribunais para,

nos termos constitucionais e com a isenção e a independência que devem orientar o trabalho de quem tem

funções judiciais, dirimir o conflito, tipificar a relação e impor a obediência à lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — O pior que se poderia fazer era resolver um abuso potenciando-se a criação de

novos abusos.

Vozes do PCP e do BE: — Ohhh!…