3 DE SETEMBRO DE 2011

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da decisão da ACT pelo tribunal — o que vai acontecer na maioria dos casos —, o tribunal não possa ressarcir

a entidade empregadora dos prejuízos de que foi vítima pela decisão da ACT.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como recentemente afirmou a

Comissão Europeia, «a crise veio evidenciar a necessidade urgente de prosseguir as reformas do mercado de

trabalho», «existindo indícios de que as políticas de flexigurança contribuíram para atenuar os seus efeitos».

Protestos do BE.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E consegue dizer isso sem se rir, Sr. Deputado?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Neste sentido, o Governo defendeu desde logo no seu Programa,

apresentado e debatido nesta Câmara, que avançará com uma nova política de emprego e de competitividade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Através, nomeadamente, da aplicação de um sistema dual no

mercado de trabalho, o Governo introduzirá um novo regime contratual, sem afectar os contratos vigentes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A legislação laboral deve ser, no entendimento do PSD e do Governo,

utilizada como um instrumento de criação de emprego e não como um conjunto de regras limitadoras e

punitivas, como defendem os proponentes das iniciativas legislativas em debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, pressa demagógica tem o

PSD, pois não deve ter lido bem o projecto do PCP para perceber que, se não aprovar esta proposta, vai ser

cúmplice de ilegalidades que estão a ser cometidas a milhares de trabalhadores.

O Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que o PSD está na linha da frente, mas só se for a fugir a sete pés

deste combate, porque no Programa do Governo não é apresentada uma única medida de combate à

precariedade!! Aliás, o PSD até considera que é melhor o emprego precário do que o desemprego, como

quem faz o diagnóstico dos coitadinhos: «contentem-se com isto, que é melhor do que nada!». Esta

concepção é profundamente retrógrada e faz lembrar outros tempos, que não os da nossa democracia.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Todas estas situações de que o PCP tem conhecimento não vêm em exclusivo

para os e-mails do PCP, também vêm para os e-mails do PSD, também vêm para os e-mails do PS e também

vêm para os e-mails do CDS. Por isso, sabem bem que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar na pasta do «correio não solicitado»!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD, o CDS e

este Governo vão continuar a ser cúmplices de ilegalidades ou vão aprovar a proposta do PCP e dar um passo

em frente nos direitos do trabalho e da vida?

Aplausos do PCP.