I SÉRIE — NÚMERO 15

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têm de passar para empresa unipessoal». Sem condições financeiras para o fazer, Fernando está novamente

desempregado.

A Maria é uma das muitas amas da segurança social: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho

subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso

recibo verde!

O Manuel é formador num centro de formação profissional do IEFP. Licenciado, dá formação a formadores

há mais de três anos: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a

entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde!

A Alice é terapeuta da fala, trabalha há mais de cinco anos na mesma instituição: tem horário de trabalho

fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a

mesma. É outra situação de falso recibo verde!

O André é o exemplo dos mais de 20 000 professores de Actividades de Enriquecimento Curricular: tem

horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta

serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde!

A Francisca trabalha num call-center de apoio ao cliente da Worten, do Grupo Sonae: tem horário de

trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é

sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde!

Existe mais de 1 milhão de trabalhadores a recibo verde, uma fatia significativa dos quais são falsos

«recibos verdes»: são jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers, que ocupam um posto de

trabalho permanente mas não tem têm um contrato com direitos; não têm qualquer protecção na doença, na

gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal, e os falsos «recibos verdes» roubam-lhes 30% do salário

mensal!!

De acordo com dados do EUROSTAT, Portugal é «medalha de bronze» da precariedade, e «medalha de

ouro» para a maior taxa de trabalhadores contratados a prazo — 22% da população empregada!!

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Ouvimos e lemos a toda a hora o patronato — PS, PSD e CDS-PP — falar

de «novos paradigmas», de que o emprego para a vida acabou; de que mais vale emprego precário do que

desemprego; de que a segurança e a estabilidade de progressão na carreira são coisas do passado; que cada

trabalhador deve ser empreendedor e criar a sua empresa…!

Aliás, as alterações realizadas pelos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS ao Código do Trabalho

foram sempre justificadas com o mesmo argumento: os direitos dos trabalhadores são um travão ao

crescimento económico e à competitividade da economia, e é preciso flexibilizar.

Mas a precarização total das relações laborais, o embaratecimento dos despedimentos, o aumento e

desregulamentação dos horários de trabalho, o corte nos salários nunca se traduziram em crescimento

económico, pelo contrário! Portugal está em recessão, as empresas entram em insolvência e atingimos níveis

nunca antes registados no número de desempregados, principalmente entre as novas gerações.

Antes do 25 de Abril muitos jovens imigravam do interior do país para Lisboa à procura de um futuro

melhor, os salários eram muito baixos eram obrigados a dividir casa com outros jovens. Hoje, cada vez mais

jovens trabalhadores altamente qualificados são obrigados a recorrer a esta fórmula para sair da casa dos

pais, caso contrário, a alternativa é adiar cada vez mais esta decisão.

Hoje muitos jovens casais adiam a decisão de ter filhos, porque amanhã não sabem se ainda vão ter

emprego; porque amanhã sabem que não têm direito ao subsídio de desemprego; não sabem qual será o seu

horário laboral; porque o salário mal dá para dois quanto mais para três; porque sabem que a seguir aos

contratos a prazo, aos «recibos verdes» e ao trabalho temporário vão novamente apresentar-se

quinzenalmente no Centro de Emprego.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é um factor de

instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Os falsos «recibos verdes», os contratos a termo, as «fábricas» de

precariedade que são as empresas de trabalho temporário são formas de exploração seculares e retrógradas

que exigem a sua erradicação. A erradicação da precariedade e dos falsos «recibos verdes» deve ser

assumida como foi a erradicação do trabalho infantil. Por isso, o PCP propõe que, detectada uma situação de