I SÉRIE — NÚMERO 15

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E falo de muitos call-centers que, utilizando esse trabalho, estão na realidade a desenvolver trabalho

efectivo.

Defendemos, por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, mão pesada para os prevaricadores, porque, para além das

sanções acessórias que prevemos neste nosso projecto de lei, prevemos que em caso de reincidência seja

considerado crime de desobediência qualificada prevista e tipificada no actual Código Penal — o que significa

dois anos de prisão ou 240 dias de multa para quem continue a não cumprir a lei.

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, estabelecemos aqui um procedimento especial e autónomo de combate

aos falsos «recibos verdes», porque há uma geração que clama por este combate, porque há uma geração

que se recusa a ser uma «geração parva», vivendo dramas laborais, pessoais e sociais que todos bem

conhecemos e que todas as bancadas desta Câmara não se cansam de exemplificar.

Por isso, esta geração se recusa a ser tratada como os novos jornaleiros do século XXI!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E aqui, hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, não evoquemos a crise ou a dívida

para não tomar medidas. Os procedimentos que propomos não têm qualquer custo para as empresas e

serviços, porque as empresas já pagam salários aos trabalhadores que estão a falso recibo verde.

Tão simplesmente, o que aqui propomos é da mais elementar justiça.

É hoje o dia de acabar com a hipocrisia do discurso para passar à acção prática. O Governo do PSD e do

CDS tem hoje uma oportunidade de aprovar um procedimento legislativo que acaba de vez com este regabofe

e com esta insensibilidade social, dando resposta à geração do presente e à geração do futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O combate aos falsos «recibos

verdes» é um imperativo ético e legal. É um desafio que incumbe a este Plenário e ao Governo e que não

pode ser tratado demagogicamente e de forma apressada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PCP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vê-se pela pressa nos despedimentos!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E quando estamos perante questões éticas e legais não podem

existir meios-termos.

A ilegalidade nas relações laborais prejudica o trabalhador, o Estado e a economia em geral, constituindo

uma fonte de perda de direitos pelos trabalhadores, de fuga aos impostos e de concorrência desleal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O PSD está, agora como no passado, na linha da frente do

combate às contratações ilegais, seja através de «recibos verdes» seja de contratos de trabalho.

O PSD, já na oposição, apresentou nesta Câmara propostas concretas para a resolução deste problema,

para o combate à ilegalidade. Na altura, a demagogia impôs-se nos partidos mais à esquerda e o PSD não

conseguiu fazer valer a sua intenção de resolução deste flagelo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País debate-se hoje com uma grave crise social e económica que

impõe medidas urgentes e eficazes.