17 DE SETEMBRO DE 2011

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que se discute hoje, com a proposta de lei que o Governo apresenta, não

é propriamente a decisão de extinguir os governos civis, porque o Governo já anunciou e já tomou essa

decisão. O que estamos a discutir, na verdade, é curto, é um diploma instrumental que tem a ver com a

redistribuição de competências que estavam atribuídas aos governos civis, em diplomas que são de reserva

absoluta de competência da Assembleia da República, quando valia a pena fazer uma discussão mais

alargada sobre a própria extinção dos governos civis e as soluções que vão ser dadas a outras questões que

são mais complexas do que estas.

O que o Governo faz é rearrumar as competências dos governos civis. Nalguns casos, onde se lê

«governador civil» leia-se «presidente da câmara municipal», noutros casos leia-se «representante da

República para as regiões autónomas», noutros casos leia-se «tribunal da comarca».

Até aí tudo bem. Quanto a isso não há problema e pensamos que, desse ponto de vista, esta proposta de

lei é «limpa», isto é, não traz problemas significativos.

O que importa discutir é se a Constituição prevê a extinção do cargo de governador civil como

consequência da criação das regiões administrativas. Ora, este Governo é manifestamente contra a criação

das regiões administrativas, que é uma imposição constitucional, pelo que valeria a pena discutir esta matéria.

Se era para dar cabal cumprimento à Constituição, a extinção do cargo de governador civil devia ser uma

consequência da criação das regiões administrativas. Ora, o Governo ignorou completamente essa disposição

constitucional.

Mas há mais: importa saber exactamente qual será o estatuto profissional que vão ter os 316 funcionários

dos governos civis, no quadro da extinção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é uma questão fundamental.

O Sr. Ministro disse algo de que não discordamos: a possibilidade de integração destes trabalhadores em

funções administrativas junto das forças de segurança. É uma solução. Mas queremos saber qual vai ser o

estatuto concreto desses funcionários, porque importa salvaguardar os seus direitos adquiridos, importa

garantir que a extinção dos governos civis não venha a ser uma forma de preterir os direitos desses

trabalhadores e de diminuir o seu estatuto profissional. Era bom que o Governo desse garantias sólidas

relativamente a esta matéria e até agora não deu.

Não basta dizer o que é que esses trabalhadores vão fazer, importa saber em que condições e com que

estatuto é que o vão fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O mesmo se diga relativamente à afectação do património.

O Sr. Ministro diz que vai haver uma poupança de rendas nas instalações dos governos civis que sejam

arrendadas. Muito bem! Mas creio que nem todas as instalações dos governos civis são arrendadas — e o Sr.

Ministro confirmará isso — e algumas delas têm um elevadíssimo valor patrimonial. Portanto, importa saber o

que é que o Governo quer fazer, se quer alienar essas instalações, se as quer reafectar e, se assim é, com

que serviços e para que finalidade. Fizemos há uns tempos uma pergunta ao Governo sobre esta matéria, à

qual o Governo ainda não respondeu.

Não conhecemos na íntegra os diplomas que, não sendo da competência reservada da Assembleia da

República, o Governo pretende aprovar sobre esta matéria, o que faz com que este debate seja muito curto.

Este debate, no fundo, é sobre uma questão instrumental quando a questão substantiva está fora da

proposta de lei que o Governo nos apresenta. Valia a pena que a Assembleia da República fizesse um debate

sério sobre essas questões, designadamente sobre o património e, fundamentalmente, sobre qual o futuro

concreto e o estatuto que vão ter os actuais funcionários dos governos civis.

Era importante que o Governo desse uma resposta cabal a esta Assembleia.