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I SÉRIE — NÚMERO 30

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Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) salientou a vitória obtida pelo seu partido nas eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira e enalteceu a forma como o Governo da República e o Primeiro-Ministro actuaram face ao conhecimento da situação financeira daquela Região. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) pediu que o Executivo desbloqueie a verba de PIDDAC que falta para apoiar o PRODER este ano, sublinhou o impacto que o aumento do IVA nos alimentos tem do ponto de vista económico-social e manifestou disponibilidade do PS para participar no esforço nacional para se conseguirem soluções para a agricultura portuguesa. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Agostinho Lopes (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente

dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Luís Vales (PSD).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.