22 DE OUTUBRO DE 2011

21

MST; vem pôr em causa as «rodoviárias privadas», que, às vezes, parece que mandam mais do que o

Ministério, tal é o à-vontade com que ameaçam retirar o passe social se não têm o que querem.

É por isso mesmo que, já a seguir, vamos ouvir os partidos do poder a esconjurar esta proposta, com o

credo na boca e o voto contra na agenda. Vão dizer que as pessoas ainda pagam pouco, que as empresas

estão mal, como se a culpa fosse dos utentes e não desses mesmíssimos partidos que desgovernam o País

há 35 anos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E há-de vir, ainda, o lamentável «penacho» do Passe Social+, insultuoso

regresso ao «atestado de pobreza», de bafienta memória.

Acabámos de apresentar, neste instante, uma pergunta ao Governo sobre a vergonhosa situação que se

está a verificar nesse domínio. Além de não ter uma palavra para responder ao PCP sobre os critérios com

que se exclui quem tiver um rendimento líquido per capita superior a 485 € — uma fortuna, portanto!… —, o

Governo trata de forma indigna quem não tem quaisquer rendimentos. Manda-se um desempregado à procura

de uma declaração que prove a ausência de rendimentos; chegado à segurança social, encontra a recusa dos

serviços em emitir a declaração, com aviso na porta e tudo; depois, dizem-lhe que, sem declaração, não há

passe! Recebemos testemunhos de casos concretos como este!

O programa de encerramentos e privatizações aprovado pelo Governo para o sector, e impropriamente

chamado Plano Estratégico dos Transportes, coloca a factura das dívidas e dos défices aos utentes e

trabalhadores. Pois queremos aqui dizer que as pessoas já pagam demasiado pelo passe. É pagamento a

mais e transporte a menos! E se a aposta e o investimento no transporte público custa dinheiro, as vantagens

são para o País, são para todos! O País, em conjunto, ganha nos recursos energéticos, na economia, no

ambiente!

Haja, por isso, vontade política para promover o desenvolvimento integrado e a justiça social, para

qualificar o serviço público e o seu funcionamento, mas haja também coragem política para enfrentar os

interesses privados dos grupos económicos.

O resgate verdadeiro é o que libertará o interesse público deste sequestro em que estão a colocar o povo e

o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) e o projecto de

resolução n.º 106/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O passe social é uma conquista da

democracia, mas é também uma exigência do desenvolvimento. E só um passe social transversal, que abranja

toda a sociedade, pode ter as virtualidades que o passe social deve ter, as virtualidades sociais e as

virtualidades económicas. Virtualidades sociais, porque garante o acesso à mobilidade de quem menos tem,

mas também virtualidades económicas, porque é dissuasor do transporte individual e, ao sê-lo, promove uma

mobilidade responsável, menos importações e maior produtividade.

Por isso, é de um passe social para todos, e em todos os transportes, que precisamos e que é essencial.

Dizer que, porque estamos em crise, não o podemos ter é afundarmo-nos mais na crise, porque sabemos que

as externalidades positivas na economia do transporte colectivo público são muitas: mais mobilidade, menos

importações, mais produtividade. É disto que estamos a falar e é bom não tratar o País ou a economia como

se fosse uma abstracção, porque é uma realidade e é da realidade que temos de tratar.

O Governo decidiu dar uma «machadada» nos transportes públicos com os aumentos do passe social

(aumentos brutais, aumentos que retiram o direito à mobilidade a uma grande parte da população), com a

desculpa, que ninguém percebe, de um passe social+, mal feito, que estigmatiza os mais pobres, que deixa de

fora quem não tem rendimentos e declaração de IRS e que, injustiça das injustiças, nega até a protecção à

família. Pergunta-se até onde estará o visto familiar do CDS, que transitou do programa eleitoral para o