O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE NOVEMBRO DE 2011

33

No entanto, como os partidos da maioria — e penso que toda a Câmara — sempre respeitaram o princípio

da autonomia regional, foi identificado um texto que consegue compatibilizar estes dois princípios: o princípio

de forçar que todas as estruturas do Estado respeitem o controlo de entradas na Administração Pública com o

princípio das autonomias regionais, que defendemos.

Por isso, estamos certos que também o Partido Socialista irá votar esta proposta favoravelmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente a este ponto e no seguimento da intervenção do Sr.

Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que o Governo está disponível para receber melhorias e contributos à

proposta inicial que consta do Orçamento do Estado para 2012.

Naturalmente que temos compromissos nacionais, com os quais tanto os governos regionais como as

autarquias locais estão, seguramente, comprometidos, pois também querem, com certeza, contribuir para o

esforço nacional de disciplina e rigor nas nossas contas públicas. A isso não é alheia a questão dos recursos

humanos em todo o perímetro da Administração Pública, designadamente no perímetro da administração

regional e da administração local.

O Governo, naquilo que é a configuração do artigo que está na proposta inicial do Orçamento do Estado,

está disponível para a introdução de contributos, nomeadamente no controlo do Ministério das Finanças e da

Administração Pública, sendo certo que os objectivos finais no que diz respeito aos compromissos de recursos

humanos em todo o perímetro da Administração devem ser cumpridos, porque isso é essencial para a

consolidação das contas e para os objectivos nacionais de termos uma Administração Pública cada vez mais

eficiente e eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 39.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas

autarquias locais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que Os Verdes

fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do

poder local ao poder central.

De facto, a proposta que o Governo apresenta, nomeadamente no artigo 39.º, mas também no artigo 41.º,

mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas

de administração autónoma e administração indirecta do Estado.

Convém, pois, lembrar que a autonomia local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que diz

respeito à organização descentralizada do Estado e que, quando falamos de autarquias locais, não estamos a

falar de administração indirecta do Estado mas de administração autónoma.

Ora, a proposta que o Governo apresenta pretende fazer depender todo o recrutamento excepcional das

autarquias à autorização do Governo. Ao fazê-lo, o Governo está não só a dar uma monumental facada na

autonomia do poder local como também a violar grosseiramente a nossa Constituição, que continua a ser a lei

fundamental do País e à qual também o Governo está sujeito.

O mesmo se diga relativamente ao artigo 41.º da proposta que o Governo apresenta, porque, através dela,

também pretende impor uma redução forçada de trabalhadores nas autarquias locais.

Portanto, é no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também pela nossa

Constituição, que Os Verdes apresentam propostas relativas aos artigos 39.º e 41.º da proposta de lei do

Governo.

Páginas Relacionadas
Página 0009:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Carlos Zorrinho (P
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 42 10 estruturais, em diversos campos e domínios, qu
Pág.Página 10
Página 0011:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 11 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Srs. Deputados do Par
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 42 12 Creio, portanto, que esta é a prova material,
Pág.Página 12
Página 0013:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Aplausos do PS. Com base neste senti
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 42 14 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Aliás, é importa
Pág.Página 14
Página 0015:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 15 externa para o nosso financiamento, não podemos fazer aqu
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 42 16 pessoas, volte a dar a iniciativa às empresas,
Pág.Página 16
Página 0017:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 17 novo Orçamento do Estado mas a grande maioria vira-se jus
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 42 18 Srs. Deputados, vamos passar à discussão do ar
Pág.Página 18
Página 0019:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª President
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 42 20 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presiden
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 21 No artigo 19.º, institui-se também um roubo nos subsídios
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 42 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A S
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Não apoiamos este Orçamento por várias razões, e uma das
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 42 24 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente
Pág.Página 24
Página 0025:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. De
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 42 26 Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 27 austeridade». Este Orçamento demonstra que praticamos ess
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 42 28 O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Um pa
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 29 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Distribuído, em p
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 42 30 Vozes do PSD: — Muito bem! <
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 31 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem pedidos
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 42 32 Neste parâmetro, garantimos, com este Orçament
Pág.Página 32
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 42 34 Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 35 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 42 36 Sr.ª Presidente, julgo que a nossa proposta é
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 37 universidades podem gerir as suas receitas próprias como
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 42 38 Relativamente aos artigos 44.º — Prestação de
Pág.Página 38
Página 0039:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 39 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, passamos agora
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 42 40 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarqu
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 42 42 resultou, e muito bem, numa proposta que esta
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Passamos assim ao Capítulo V — Segurança social. A Mesa t
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª P
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 45 E definiu particularmente, desde logo, no debate do Progr
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 42 46 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que o Gover
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 47 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu gostaria de falar, Sr
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 42 48 discussão do Orçamento, a fornecer-nos os dado
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Me
Pág.Página 50
Página 0051:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 51 ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 42 52 Mas o Governo também fará tudo o que estiver a
Pág.Página 52
Página 0053:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 53 Pretendem com esta proposta impedir que as empresas ou in
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 42 54 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pág.Página 54
Página 0055:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 55 O que é que o Partido Socialista pretende? Pretende que p
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 42 56 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presiden
Pág.Página 56
Página 0057:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 57 encomendas firmes. Mas se, por acaso, não conseguirmos es
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 42 58 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Pr
Pág.Página 58
Página 0059:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 59 prejuízo das transferências financeiras para a Região Aut
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 42 60 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 60