I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Governo tem toda a legitimidade para decidir o modo como se representa, mas, em todo o caso, não

deixo de assinalar o ineditismo da situação.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, talvez a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade me ajude a responder à sua interpelação.

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, pode dar-nos alguma informação

sobre o tema?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, quero apenas dizer que o Governo tem a capacidade, julgo eu, e a faculdade de escolher por

quem se faz representar e a verdade é que escolheu fazer representar-se por Secretários de Estado das mais

variadas pastas, que estão em condições para responder a todas as questões que os Srs. Deputados

colocarem.

Não é, do nosso ponto de vista, nenhuma falta de consideração pelo Parlamento, aliás, é talvez a equipa

mais extensa, de que tenho memória, que discutiu um Orçamento, na especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que esta justificação não colhe, porque uma

coisa é a bancada do Governo ter uma grande extensão de representação, com muitos Secretários de Estado,

aliás, o inverso do que faz nos debates quinzenais, em que praticamente não vêm Secretários de Estado,

outra coisa é, no início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, não estar presente o Ministro

das Finanças, que é, evidentemente, o responsável político por este importante documento que vamos agora

começar a debater.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que o

responsável político pela proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o Governo, e o Governo está aqui

representado, e muito bem representado, pelos Srs. Secretários de Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A questão que se coloca a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados é se querem ou não

começar a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, porque é para isso que estamos, hoje, aqui

reunidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, o momento da discussão, na especialidade, do Orçamento

do Estado é um momento nobre, porque o que vamos discutir tem a ver com a vida dos portugueses, com a

vida do País.

Aquilo que o Governo fez foi uma opção clara e legítima: o Governo desvaloriza politicamente a discussão

mais importante para o País que vai ocorrer nesta Sessão Legislativa.