I SÉRIE — NÚMERO 48

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É um caminho que deve continuar de forma séria e consequente.

Temos connosco um acordo de concertação social. Provavelmente, poderá ser o último acordo tripartido de

concertação social que teremos, o acordo de Março de 2011, assinado pelo Governo do Partido Socialista,

que aponta para esta matéria que hoje discutimos.

Valorizamos a concertação social e, permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,

que ainda esta semana o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o aumento da duração do tempo de

trabalho em mais meia hora e, ao decidir de forma unilateral, não garante a partilha de responsabilidades num

momento crucial que atravessamos.

Mais: estava agendada, para o dia 22 de Dezembro, uma reunião na concertação social para se discutir

também esta matéria, mas o Governo decidiu de forma unilateral.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E, ao decidir assim, o Governo vira as costas à concertação social, numa atitude sem precedentes no

passado. PSD e CDS-PP viram as costas à concertação social; o Partido Socialista valoriza a concertação

social.

Em relação à proposta de lei n.º 25/XII, ouvimos, em comissão, os parceiros sociais, recebemos os seus

pareceres, e o Partido Socialista reitera aqui o que disse, neste Plenário, no debate na generalidade e o que

disse em sede de especialidade, ou seja, que ela pode ter algum efeito na manutenção do emprego, sobretudo

dos mais jovens.

Vozes do PSD: — Ah!… Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Contudo, é redutora, muito redutora, no combate ao desemprego e falta

um rumo. Hoje, é absolutamente visível para todos os portugueses que falta um rumo ao Governo no que diz

respeito ao combate ao desemprego, com consequências muito graves em termos sociais, e só numa lógica

de excepcionalidade, só numa lógica de transitoriedade e com uma data marcada para o fim da sua aplicação

é que esta medida pode ser avaliada. Só com uma lógica de garantia dos direitos adquiridos, nomeadamente

no que diz respeito às compensações, é que pode ser avaliada e com uma séria monitorização na aplicação

da medida, para que não possa ser utilizada abusivamente, adulterando os princípios acordados em

concertação social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Momentos de crise não são, não podem ser motivo para destruir,

indiscriminadamente, regras garantísticas para os trabalhadores e de combate à precariedade, sobretudo dos

mais jovens. Esse nunca será o caminho de uma sociedade mais justa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou, na especialidade, um período

mínimo, razoável, um período equilibrado para as renovações extraordinárias — esse período era de seis

meses –, para garantia dos próprios trabalhadores que renovavam os seus contratos. A maioria não aceitou

esta proposta em toda a sua dimensão. Na nossa opinião, fez mal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai, daí, o PS aprova…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino, dizendo que nesta proposta de lei estão em causa os contratos

que iriam cessar a sua duração máxima até Junho de 2013, e que esses contratos possam ser prolongados

por um período máximo de 18 meses, com duas renovações extraordinárias. É isto e apenas isto. Foi este o

entendimento que resultou da concertação social e é essa a razão que leva o Partido Socialista a acolher esta

medida, com as posições já expressas anteriormente.

Aplausos do PS.