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I SÉRIE — NÚMERO 54

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Pode crer, Sr. Deputado, que estamos de acordo com uma boa lei do

arrendamento — assumimos os nossos compromissos —, estamos de acordo com a atenuação dos conflitos

entre as partes, estamos de acordo em promover o mercado de arrendamento e a reabilitação, nunca

deixaremos de defender os nossos compromissos, mas também não abdicaremos da defesa dos mais

carenciados da sociedade, pelo que faremos profundas alterações à vossa proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, começo por agradecer

as questões que colocou.

Queria dizer-lhe que espero que tenha sido um lapso de audição meu quando ouvi o Sr. Deputado dizer

que a maioria vai aprovar a proposta de lei. Espero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aliás, como

os outros grupos parlamentares, se junte a este esforço reformista. Mas, mais, dir-lhe-ei porquê e responderei

às questões que me pôs.

Começo pela questão relativa aos despejos. As soluções que estão previstas neste procedimento

extrajudicial de despejo não são diferentes daquelas que constam do Memorando da troica e do Programa

Eleitoral do PSD, mas também do Programa Eleitoral do Partido Socialista.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso é que não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por isso, contamos que o Partido Socialista também aqui seja

responsável…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sê-lo-á!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e cumpra os seus compromissos, nomeadamente melhorar as

condições de acesso ao mercado de arrendamento e realização de justiça no mercado de arrendamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Agora, vou responder à questão que me colocou sobre as medidas

de incentivo.

O primeiro conjunto de medidas de incentivo ao arrendamento é já anterior a esta proposta de lei. Por

exemplo, aumentou-se a penalização, em temos de IMI, para os prédios devolutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os outros também!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aprovámos essa medida no Orçamento do Estado para 2012.

Assim, menos prédios ficam devolutos, mais prédios entram no mercado.

Mas há um outro elemento, Sr. Deputado: o Governo aprovou também uma proposta de lei de reabilitação

urbana que vai melhorar a qualidade da habitação nos centros da cidades e, com isso, facultar mais habitação,

com mais qualidade, para as pessoas.

Finalmente, Sr. Deputado, esta proposta de lei também incentivará o arrendamento nas suas várias

dimensões, não só com a atualização das rendas antigas, mas, sobretudo — e isso é o mais importante —,

com o aumento da liberdade das partes para contratarem, sejam senhorios, sejam inquilinos, e da segurança

que as partes têm nos contratos, porque com esta proposta, sim, quando houver um procedimento de despejo,

ele não demorará 16 meses, será expedito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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