14 DE JANEIRO DE 2012

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este problema representou, por exemplo, no primeiro semestre de

2011, que tivessem fugido 6100 milhões de euros para a Holanda, exatamente para fugir ao pagamento de

impostos em Portugal. E quem não vê isto, quem não quer ver isto, quem, perante esta realidade, diz que tudo

está bem, então, está a fazer um mau serviço ao País e, por isso, não merece a credibilidade que pede aos

portugueses.

As propostas do Bloco de Esquerda são simples e eficazes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito eficazes!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em primeiro lugar, fazer o combate ao dumping fiscal, não aceitando

que, por via da concorrência fiscal, esta corrida para o fundo vá deixando, na prática, governos, países,

Estados, contribuintes sempre, pagarem a fatura daqueles que fogem para não pagar impostos.

Em segundo lugar, cria um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal. Não é aceitável dizerem que

defendem a concorrência quando, na prática, têm as pequenas e as médias empresas a pagar mais impostos

e têm as grandes empresas a fugir para pagar menos impostos, não é aceitável dizerem que há equidade

fiscal quando a desigualdade é gritante, porque os nossos contribuintes veem subir os impostos que pagam

mas as SGPS têm as benesses a aumentar e têm as facilidades para fugir ao pagamento de impostos de

portas abertas neste legislação.

Por último, fazemos a clarificação do conceito de direção efetiva em território nacional. Fazemo-lo

exatamente de acordo com o que a própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem defendido, no

entanto, sem nunca ter estado vincado em lei e, por isso, não ter a força legislativa.

Estas são propostas de justiça fiscal, de uma justiça para a economia capaz de trazer ao nosso País o

pagamento dos impostos daqueles que cá fazem riqueza mas que querem fugir ao pagamento dos impostos

aqui.

Não aceitamos isto, não nos resignamos e estas são propostas para uma maior equidade e para a

esquerda que defende, efetivamente, uma justiça na economia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vivemos numa democracia de

base nacional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que conceito é esse?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Os cidadãos esperam de nós a capacidade de corresponder às suas

aspirações.

Infelizmente, temos também uma esfera europeia de decisões políticas que foge e evita um escrutínio dos

cidadãos. Podemos ter duas atitudes perante este sistema político com um profundo défice democrático: ou

cruzamos os braços e escondemo-nos perante a dificuldade em controlar alguns fenómenos ou assumimos,

na plenitude, a função de um político — ser um ator de transformação da realidade, não aceitar apenas a

realidade como impossível de alterar mas agir sobre ela, transformando-a.

Aplausos do PS.

Foi essa a atitude que o Partido Socialista escolheu quando, no debate do Orçamento do Estado para

2012, apresentámos um conjunto de propostas que promoviam uma maior equidade do nosso sistema fiscal e

é essa a nossa atitude neste debate, que aproveitamos para, em forma de projeto de lei, recuperar essas

propostas que visam restituir equidade fiscal ao nosso sistema, em Portugal.

Aplausos do PS.