I SÉRIE — NÚMERO 73
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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os
172/XII (1.ª) — Elimina os mecanismos de
aumento do horário de trabalho (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil,
estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 175/XII (1.ª) — Altera o
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
(PCP), que baixou à 1.ª Comissão; e o projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios
humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS), que baixou à
2.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.