23 DE FEVEREIRO DE 2012

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

203,

225 e 228/XII (1.ª), vamos passar ao ponto seguinte, a apreciação do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de

dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime

de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no

sector bancário [apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Considerou-se essencial que os bancos

portugueses reduzissem a sua elevada exposição aos riscos dos planos de benefícios definidos que

constituíram a favor dos seus trabalhadores». Esta afirmação de Vítor Gaspar no debate suscitado pelo PCP

para analisar a transferência para o Estado dos fundos de pensões da banca mostra bem o que de essencial

está em jogo com esta operação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro que os quase 6000 milhões de euros também serviram para fazer

uma redução virtual do défice orçamental de 2011, que, aliás, o Orçamento do Estado para 2012 — com os

cortes nos subsídios, nas reformas, nas prestações sociais e com os aumentos brutais de impostos, de

transportes, da energia e dos bens essenciais — vai querer fazer pagar aos trabalhadores, aos pequenos

empresários e ao povo.

Mas, como lembrou Vítor Gaspar, esta transferência vai sobretudo, e mais uma vez, servir os interesses

estratégicos e conjunturais da banca em Portugal.

Por um lado, a banca vê-se livre de parte substancial dos seus fundos de pensões e consequentes

responsabilidades sociais, transferindo fundos com valorização degradada por anos de subfinanciamento, em

que contou com o implícito apoio do regulador, e que agora vai corrigir com capitais que o Estado lhe vai dar

«de barato».

Por outro lado, a banca vai proceder a mais uma recapitalização imposta por atos de gestão incorretos e

inadequados, mas não vai fazê-lo à custa dos seus acionistas; vai fazê-lo à custa do Estado e dos dinheiros

públicos, à custa de parte dos próprios fundos de pensões transferidos para o Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais: esta recapitalização é feita sem se saber que legislação vai

enquadrar a participação pública nos capitais da banca, nem sequer se cumprindo as normas previstas na

recente legislação para a recapitalização da banca com a dotação de 12 000 milhões de euros previstos no

Memorando da troica.

Esta operação de transferência de fundos beneficia a banca através de uma outra via: aquilo que, da

recapitalização direta, sobrar dos ativos transferidos (4,5 ou 5000 milhões de euros) vai também ser entregue

à banca, ou através da antecipação, em meses ou anos, dos financiamentos que esta concedeu a empresas

públicas ou servindo para que seja o Estado a assumir responsabilidades da banca contratadas com entidades

credoras da Administração Pública.

Ao contrário do que é dito ou sugerido, esta grossa fatia dos ativos dos fundos não vai pagar diretamente

compromissos do Estado em atraso seguindo critérios racionais de antiguidade. Vai é ser entregue à banca

para que seja ela a extinguir compromissos próprios que assumiu perante terceiros, segundo os seus próprios

critérios e mesmo que estejam longe dos respetivos vencimentos. Serve, no fundo, para desalavancar a

banca, mais uma vez à custa do Estado e dos impostos de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!