17 DE MARÇO DE 2012

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os porto-santenses, como se todos fossem responsáveis pela situação em que a Madeira se encontra. E não é

verdade que assim seja!

Sabemos que estes programas trazem recessão associada, porque essa é a escolha de quem os promove.

Vejamos o que acontece igualmente nos impostos especiais sobre o consumo: um deles, importantíssimo

para a economia, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, é também brutalmente agravado.

Não se vislumbra neste Programa nenhum pedido de responsabilidade, por exemplo, aos agentes políticos.

O regabofe da Madeira passava também pela inexistência de um regime de impedimentos e

incompatibilidades, que criou espaço para os mais fantásticos negócios entre representantes do Governo

Regional, Deputados da Assembleia Regional e o próprio Governo Regional da Madeira. No entanto, neste

espaço de tudo ser possível aos agentes políticos, que um dia estão a falar com o Governo enquanto

Deputados da Assembleia Regional e no dia seguinte enquanto presidentes de uma qualquer empresa, não se

mexe.

Impõem-se, sim, sacrifícios brutais aos madeirenses e aos porto-santenses, numa clara desigualdade e

num passar de espuma pelo que são as responsabilidades de uns e os sacrifícios de outros.

Afinal, impõem-se sacrifícios aos demais, mas não se pedem responsabilidades a quem teve papel ativo

em trazer a Madeira à posição em que está hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Discutimos hoje a componente que tem de ser aprovada neste Parlamento do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

É bom que se esclareça o que está em causa.

O que está em causa não foi imposto pelo Governo da República, o que está em causa não foi definido

pelo Governo da República e o que está em causa não vai ser concretizado pelo Governo da República.

O que aqui discutimos e vamos votar foi pedido pelo Governo Regional da Madeira, foi definido e

concretizado pelo Governo Regional da Madeira e vai ser executado pelo Governo Regional da Madeira. Por

uma única razão: resulta da governação e do desequilíbrio financeiro gerado pelo Governo Regional da

Madeira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que, claramente, temos de saber o que estamos a

fazer.

Estamos no Parlamento, porque é quem tem competência para isso, a aprovar uma pequena parte de um

programa que o Governo Regional da Madeira definiu e teve de definir em resultado da sua governação e do

desequilíbrio que provocou às finanças públicas da Madeira.

Quando discutimos o plano de ajustamento nacional dissemos uma coisa que agora, quando se debate o

Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, repetimos: quem

condenou o País e, neste caso, a Região a este tipo de políticas foi quem, durante anos, não foi capaz de

governar competentemente e de controlar a despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PCP: — O PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É essa falta de controlo da despesa, é essa incompetência

que faz com que se tenha de optar por uma solução de aumento de impostos, que criticámos ao Governo do