I SÉRIE — NÚMERO 96
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incapacidade de cumprir, mas também que teremos inacessibilidade a mais apoio se, por razões externas,
tivermos necessidade de recorrer a esse apoio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar mais duas questões.
Começo por lhe colocar uma relativamente a um primeiro balanço da execução do Programa de
Emergência Social. Sempre dissemos que o País precisa de rigor e de disciplina orçamental, de promover um
novo ciclo de crescimento económico e de criação de emprego, mas também, e muito nesta fase, de
solidariedade. Quero felicitar, por isso, o Governo pelo facto de todas as medidas, 100% das medidas do
Programa de Emergência Social estarem já em marcha.
A este propósito é relevante destacar, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a casais desempregados, que
passaram a ter uma majoração de 10% no subsídio de desemprego — esta medida já atinge 7500 casais que
se encontram nesta situação —, como também o descongelamento operado nas pensões mínimas, que já fez
com que mais de 1 milhão de portugueses usufruísse de um aumento de 3,1% nas suas pensões mínimas
desde janeiro.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão também muito importante e que tem a ver
com a consciência que todos temos de que é verdade que hoje a austeridade é necessária, é verdade que
temos de ser solidários e que ninguém tem de ficar para trás, mas é também verdade que a economia real, as
nossas empresas têm mostrado capacidade para se afirmarem como um motor de crescimento e de
desenvolvimento mesmo nestas circunstâncias.
De facto, as exportações nacionais continuaram a crescer a taxas de dois dígitos: depois de terem crescido
13,3% em janeiro, cresceram em fevereiro13,2%. Em valores absolutos, as exportações totalizaram 3752
milhões de euros, só em fevereiro.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que isto quer dizer que, mesmo em clima de recessão nacional e na Europa, os
portugueses têm argumentos e capacidade para fazer da austeridade apenas e só um instrumento ao serviço
do verdadeiro fim que nos motiva e nos deve animar: sermos competitivos, sermos inovadores, sermos
competentes e sermos capazes de criar riqueza e emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que nas três primeiras
questões que me colocou deu, desde logo, um contributo grande para a minha resposta, porque as matérias
que referiu têm sido objeto de esclarecimento direto, inclusive da minha parte.
A reposição dos subsídios de Natal e de férias será feita após o período de vigência do Programa de
Assistência Económica e Financeira e de forma gradual, em condições que são nesta altura impossíveis de
antecipar.
Portanto, não vale a pena estar a perder tempo a conjeturar sobre o ritmo ou a forma como esses subsídios
irão ser repostos.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, no entanto, importante reafirmar que o Estado, ele próprio, o País, ele
próprio, tem todo o interesse em que essa reposição seja o mais célere possível, por duas razões. Em primeiro
lugar, porque há um imperativo constitucional que é preciso observar. É sabido que os cortes destes subsídios
— pelo menos os cortes desta natureza, que foram decididos até pelo anterior governo — só foram
considerados pelo Tribunal Constitucional como constitucionalmente válidos na condição de serem
temporários e de a razão que os motiva ser excecional, que é como quem diz proteger os interesses dos
portugueses, para garantir estas soluções exequíveis. Ora, há todo o interesse do Estado em garantir que
constitucionalmente são respeitadas as orientações do próprio Tribunal Constitucional.