3 DE MAIO DE 2012

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Esta decisão do Governo é especialmente gravosa em duas situações particulares. Primeiro, na situação

de longas carreiras contributivas, em que as pessoas já descontaram mais de 40 anos e que agora se verão

obrigadas a trabalhar 45 ou 50 anos sem qualquer acréscimo para a sua reforma.

Segundo, nas situações em que os trabalhadores tomaram decisões recentes no pressuposto de terem

acesso à reforma antecipada e, agora, em muitos casos ficam sem salário, sem subsídio e também sem

reforma porque não têm acesso a ela.

O Governo, hipocritamente, vem falar de sustentabilidade da segurança social, o mesmo Governo que tem

uma política económica que, ao causar recessão, ao causar desemprego, é o principal obstáculo a uma

melhor sustentabilidade da segurança social.

O Governo mantém uma política perdulária em matéria de dívidas à segurança social, que atingiram mais

de 7000 milhões de euros no final de 2010 e continuam a aumentar.

O Governo que aposta em deitar fora da segurança social pública para entregar ao setor financeiro privado

os descontos dos salários mais altos.

O Governo daqui a pouco vai dizer que, com esta medida, se poupam 450 milhões de euros. São 450

milhões de euros exatamente o valor do aval que o Estado deu ao Banco Privado Português (BPP), o banco

das grandes fortunas, e que foi executado por falta de pagamento deste banco.

Portanto, houve dinheiro para pagar às fortunas do BPP mas, agora, quer compensar-se esse pagamento

retirando aos trabalhadores, que até aqui tinham o direito de se reformarem antecipadamente.

É uma medida injusta, sobretudo na atual conjuntura económica, e, por isso, proporemos a sua revogação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção no âmbito da

apreciação parlamentar, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista solicitou a

apreciação parlamentar de um diploma do Governo que impede a antecipação das reformas em 1 ou 2 anos.

Estamos a falar de portugueses que começaram a trabalhar aos 12 e 13 anos. Ao fim de 50 anos de

trabalho, o que é que o Governo vem dizer a esses trabalhadores? «Continuem a trabalhar!».

A pergunta que o Partido Socialista faz é a seguinte: é justo, Sr. Ministro Pedro Mota Soares? Havia um

regime que previa uma penalização mas que permitia a escolha, havia expectativas, vidas programadas, e o

Ministério da Solidariedade interrompe essas expectativas.

O Governo rompeu um contrato de confiança com estes cidadãos. Leio uma frase de um cidadão, das

muitas que nos chegaram: «Será justo que seja duplamente penalizado perdendo a juventude e, agora, a

velhice? Será politicamente aceitável esta quebra de segurança jurídica?» Nós, Sr. Ministro Mota Soares,

dizemos: «não, não é justo!»

Podemos perguntar: a medida estava no Memorando de Entendimento? Não, não estava!

Estava nas propostas eleitorais do PSD, do CDS-PP? Não, não estava!

Estava no Programa do Governo? Também não estava!

Podia estar no Orçamento do Estado para 2012, fruto deste Governo de maioria de direita? Também não

estava!

O Governo decidiu às escondidas, decidiu à socapa dos portugueses e dos trabalhadores. A 29 de março,

reuniu o Conselho de Ministros, onde o Sr. Ministro Mota Soares estava presente; no dia seguinte, 30 de

março, sentado nessa cadeira, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui num debate quinzenal mas nada disse.

Nesta que é a Casa da verdade, nesta que é a Casa da transparência, nesta que é a Casa do contraditório, o

Primeiro-Ministro nada disse sobre essa matéria!

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro e o Governo esconderam e escolheram essa forma de atuar, porque cinco dias depois

este diploma estava publicado em Diário da República, atingindo milhares e milhares de trabalhadores.