I SÉRIE — NÚMERO 104

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propostas sobre a bolsa de terras. Queriam apresentar algo para não executar, porque era para ir devagar,

devagarinho e parado.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isto é uma deslealdade para com este Parlamento!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que queremos aqui sublinhar — e queria saudar a Sr.ª Ministra e,

através de si, o Governo — são algumas características destas propostas. Em primeiro lugar, trata-se de

diplomas extremamente simples, que não criam burocracias, nem têm complexidades administrativas, para

poderem ser implementados.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não, não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em segundo lugar, pela forma como são apresentados, não é

necessário atirar dinheiros públicos para um problema, mas, antes, identificá-lo e tentar resolvê-lo.

E o primeiro deles, Sr. Deputado Miguel Freitas, esqueça-o, porque não há qualquer tipo de mexida na

propriedade.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A propriedade mantém-se do Estado, no domínio privado do Estado,

não é pública. Não confunda conceitos, Sr. Deputado, porque o que está aqui são as terras do domínio privado

do Estado, não são terras públicas. Não confunda, Sr. Deputado, porque o que está dito é que a propriedade é

privada, não se vai retirar propriedade seja a quem for.

Há dois princípios nestes diplomas. Um deles é o princípio da voluntariedade, segundo o qual só participa

na bolsa de terras quem quer, não há ninguém obrigado. Um outro princípio (que, já percebi, o Sr. Deputado

não defende, porque o Sr. Deputado tem um conceito de planeamento e de setores estratégicos que nem nós

nem o Governo temos, e bem) é o da universalidade, pois esta bolsa de terras pode integrar quaisquer terras,

em qualquer parte do País, na mais recôndita freguesia rural deste País. Não é, pois, feita em privilégio de

alguns e com prejuízo de outros — e, ainda por cima, com dinheiros públicos que o senhor lá queria colocar.

Isso é que é grave!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é feito em lado nenhum!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é esse o nosso caminho, nem é esse o objetivo desta bolsa de

terras.

Depois, há aqui propriedade que é comunitária. Ora, não se mexe no setor comunitário, mantém-se

exatamente como está. Agora, se as comunidades que gerem essas terras ou esses baldios quiserem

participar com os seus terrenos ou até elas próprias colocarem lá terras para gerir conjuntamente, podem fazê-

lo, não estão impedidas. Este é um princípio de liberdade. Percebo que alguns não queiram que haja liberdade

nesta matéria, mas aqui ninguém está obrigado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelos vistos, só o Estado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … aqui está subjacente o princípio da liberdade.

Depois, há aqui um problema grave, que se esqueceram de mencionar. É que, hoje, há muitos jovens

agricultores, com candidaturas permanentes, à espera de se poderem instalar, mas com o problema de não

terem terra para trabalhar. Ora, este diploma aparece, à cabeça, como privilegiando as terras do domínio

privado do Estado, podendo, assim, esses jovens agricultores beneficiar dessa terra, através de concursos

transparentes e não, Sr. Deputado Luís Fazenda, através da entrega das terras, sem se saber por que valor e

a quem devem ser entregues.