I SÉRIE — NÚMERO 117

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Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Miguel Coelho (PS), António Leitão Amaro (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.

os 21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das diretivas antecipadas de vontade (PSD) e 64/XII (1.ª) — Regula as diretivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 15.º, 35.º e 36.º, constantes do artigo 4.º, e o artigo 5.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), foram aprovados, na especialidade, os artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final, tendo, posteriormente, o texto final sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, na Comissão Nacional de Eleições.

Foi rejeitado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pelo CDS-PP, do projeto de lei n.º 164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP).

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.

os 21/XII (1.ª), 62/XII

(1.ª), 63/XII (1.ª) e 64/XII (1.ª) proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Semedo (BE) e Maria de Belém Roseira (PS) e sobre os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª), à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) e à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) proferiu declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP).

Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 64 e 65/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 29 minutos.