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I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nestes termos, o cumprimento do Memorando não

é uma questão de opinião, mas uma obrigação internacional do Estado português.

Mas é importante sublinhar o seguinte: este é um programa completo, destinado a promover o crescimento

da economia portuguesa, tendo como pressuposto o saneamento das finanças públicas.

O Governo está absolutamente focado nos objetivos quantitativos de consolidação orçamental mas sabe

que a consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é uma condição absolutamente necessária para o

crescimento económico. Sem finanças públicas em ordem a economia não progride, sem rigor orçamental não

é possível recolocar Portugal numa trajetória de recuperação económica.

O programa de ajustamento para Portugal incorpora, por isso, uma trajetória de ajustamento equilibrada,

que visa corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e estruturais acumulados pelo nosso País ao longo dos

anos.

Os objetivos são claros: reduzir a despesa pública e o peso do Estado na economia, inverter a trajetória

crescente da dívida pública, efetuar as reformas estruturais e pôr a economia a funcionar.

É fundamental reduzir a centralidade do Estado como interveniente económico e promover uma sociedade

civil mais robusta e mais dinâmica, no quadro de uma economia mais flexível e mais aberta.

Atingir estes objetivos é vital para recuperar a credibilidade de Portugal, não só perante os portugueses,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante os portugueses, vossa a credibilidade está em alta!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas também face aos nossos parceiros

internacionais. Só preservando a confiança, a estabilidade e a previsibilidade, como valores essenciais, é que

Portugal poderá continuar a obter financiamento internacional e recuperar o acesso normal aos mercados, em

setembro de 2013.

A credibilidade de um país pode ser seriamente danificada num espaço de meses, mas demora anos a ser

restaurada. É inquestionável que Portugal, no primeiro ano de aplicação do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro, iniciou um processo de credibilização externa que hoje é reconhecido pela

esmagadora maioria dos agentes internacionais.

A face mais visível deste novo posicionamento traduz-se no facto de o financiamento externo da República,

neste primeiro ano de programa, ter superado todas as expectativas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Efetivamente, Portugal, ao contrário de outros

países europeus, tem conseguido colocar a sua dívida em montante superior e por prazos mais dilatados do

que era inicialmente esperado.

A título de exemplo, estimava-se que, no primeiro trimestre, Portugal conseguisse colocar bilhetes do

tesouro num total de 5000 milhões de euros, e já foram colocados cerca de 11 000 milhões de euros.

De outra perspetiva, ao contrário do panorama de 2011, em que as emissões foram todas a três e a seis

meses, em 2012 já foi possível emitir títulos de dívida a 12 e a 18 meses, e a taxas substancialmente mais

reduzidas.

É por isso que a mera sugestão de reestruturar, incumprir, ou mesmo não pagar a dívida, por parte de

alguns partidos da oposição,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, pois!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … não só denota uma manifesta falta de sentido de

Estado, de realismo e de responsabilidade, particularmente graves nas circunstâncias exigentes que

atravessamos, como aparenta um desconhecimento profundo sobre as consequências devastadoras ocorridas

em países que optaram por esse caminho.

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