I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) bem como sobre os requerimentos de

avocação anteriores, especificamente sobre a questão dos inquilinos idosos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) — Procede à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em

prédios arrendados, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento

económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de prosseguirmos as demais votações, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer

da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comissão

Nacional de Eleições, Processo de contraordenação n.º 33-AL, de 2009, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e

PS, relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS). Foi

distribuído um guião manuscrito às diferentes bancadas para nos podermos orientar nesta votação.

Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 4.º,

com a epígrafe «Medidas de reorganização administrativa de Lisboa».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e

abstenções de 3 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão e Maria de Belém Roseira).

É a seguinte:

d) A definição do novo mapa administrativo, concretamente a criação da freguesia de Parque das Nações,

implica a modificação do limite territorial a norte do concelho, que fica estabelecido a Talvegue do Rio Trancão

e que passa a delimitar os concelhos de Lisboa (a norte) e Loures (a sul).

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação, em separado, a pedido do PS, da proposta, apresentada pelo

PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.º 1 do artigo 9.º, com a epígrafe «Freguesias no concelho de

Lisboa».

Entretanto, o Sr. Deputado Marcos Perestrello sinalizou à Mesa um pedido de palavra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.