15 DE JUNHO DE 2012

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Srs. Deputados, o PCP apresenta também hoje a debate um projeto de resolução, recomendando ao

Governo medidas para o alargamento do comércio e mercado de combustíveis gasosos alternativos na

mobilidade rodoviária — GPL e gás natural nas versões GNC e GPL. É um importante contributo para

contrariar o conhecido monopólio do mercado dos combustíveis líquidos. Quem diz que quer concorrência

nesse mercado, quem diz que quer limitar os prejuízos da subida dos preços da gasolina e do gasóleo, não

pode senão aprovar o projeto de resolução apresentado pelo PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A fatura energética em Portugal é

das mais altas da Europa, tanto pelo peso no orçamento familiar como no peso dos custos da produção

industrial. E este peso da fatura energética não é só justificado pelo aumento do IVA, embora com esse

aumento o Governo tenha dificultado em muito a vida de todas e todos, é também justificado pela liberalização

do mercado e, acima de tudo, pelo famoso défice tarifário.

Este défice tarifário é uma ficção, porque foi criado por uma série de mecanismos que garantem às grandes

empresas produtoras de eletricidade rendas garantidas que são excessivas.

Durante muito tempo, falou-se dos sobrecustos de produção, mas este Governo falou das rendas

excessivas de eletricidade e, mérito lhe seja atribuído, encomendou um estudo sobre essas rendas a

investigadores da Universidade de Cambridge para poder determinar exatamente qual o valor dessas rendas

excessivas. E o resultado desse estudo diz que rendas excessivas, ou seja, inaceitáveis, infundamentadas,

que estão para lá dos custos de produção, que estão para lá da remuneração do investimento e do capital, são

as que os grandes produtores de eletricidade, entre 2007 e 2020, querem receber, ou irão receber pelos

contratos, ou seja, cerca de 4000 milhões de euros.

E o que qualquer um de nós julgaria era que, então, o Governo iria acabar com estas rendas excessivas.

Mas não, o que o Governo fez foi pôr este estudo na gaveta não sem antes, segundo o ex-secretário de

estado da energia, o dar a conhecer a António Mexia para que a EDP pudesse dizer se o estudo podia ou não

ser público, se o estudo podia ou não ter alguma consequência.

O que temos, pois, é que, depois desta circulação do estudo sobre as rendas excessivas na energia entre o

Governo e a EDP, esse mesmo estudo foi para a gaveta, não foi enviado à troica, nunca chegou ao

Parlamento e não é conhecido.

Este estudo é o único que foi feito. E o Governo também não apresentou nenhum outro que o contrarie.

Ninguém apresentou um outro estudo sobre o que são os custos de produção, a remuneração do investimento

do capital, etc. Este é, pois, o único estudo que é conhecido sobre as rendas excessivas e sobre o seu valor.

É, de facto, o único estudo que o determina e é o que está escondido!

Portanto, se queremos ser sérios sobre o que é a fatura elétrica, se queremos ser sérios sobre o que são

as rendas excessivas, então o primeiro passo é que esse estudo possa ser conhecido de todos.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução cuja primeira recomendação é a de que

o Governo divulgue no seu portal o estudo da Universidade de Cambridge sobre as rendas excessivas, e em

português. Bem sabemos que o Governo gosta muito de documentos em inglês, tudo tem circulado em inglês,

mas nós achamos que a população portuguesa tem o direito de saber o que lhe querem cobrar a mais, os

4000 milhões de euros que lhe querem pôr a mais na fatura energética até 2020, e, por isso, tem direito a

conhecer o estudo e tem direito a conhecer esse estudo em português, pelo que essa é a primeira

recomendação que fazemos ao Governo.

A segunda recomendação que fazemos é a de que o Governo deve tirar consequências deste estudo, de

que há 4000 milhões de euros de rendas excessivas, injustificadas, não fundamentadas, a serem pagas aos

grandes produtores de eletricidade até 2020. E tem de retirar consequências, acabando com estas rendas

excessivas.

Não é com números de propaganda que cortam ligeiras percentagens ou que espalham no tempo as

rendas excessivas para tentar disfarçar que elas lá estão. Não é de engenharia financeira que precisamos; do