15 DE JUNHO DE 2012

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Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido

Socialista gostaria de saudar as iniciativas que aqui são hoje apresentadas, na medida em que chegamos, de

facto, a um ponto fulcral para decidir qual vai ser o futuro da ação social escolar no ensino superior. Tem de

ser agora que as medidas têm de ser tomadas e tem de ser agora que tem de ser revisto o regulamento.

É, de facto, positivo, podermos ouvir, por via da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, a intenção do

Governo em rever o regulamento. Pena que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, nas várias vindas à

Comissão, não tivessem tido oportunidade de reconhecer esta vontade e esta abertura em proceder a esta

revisão do regulamento.

Mas há que dizer uma coisa neste debate, como tem sido dito, aliás, em todos os debates que travámos

sobre esta matéria até este momento: sem os dados necessários e fundamentais para podermos perceber e

diagnosticar o problema, não temos capacidade de dar respostas que estão construídas com alicerces sólidos.

E, quanto a isso, tem de ser absolutamente inequívoco que o Governo se furtou, em todas as ocasiões, desde

a discussão do Orçamento do Estado às várias vindas do Ministro, às várias discussões nesta Câmara, a

fornecer os dados sobre o pagamento de propinas, sobre o número de bolseiros, sobre o número de

candidaturas, sonegando dados que são fundamentais para percebermos qual é o estado atual.

Muito sucintamente, consideramos que as propostas têm alguma valia, especialmente aquelas relativas às

medidas de urgência; temos algumas dúvidas quanto à oportunidade de algumas delas, uma vez que alguns

dos regimes de isenção podem acabar por ser, contraditoriamente, não penalizadores mas, pelo menos,

injustos, em relação aos alunos bolseiros que são cumpridores. É um aspeto que nos preocupa na articulação,

mas, obviamente, temos disponibilidade para discuti-los e trabalhá-los na especialidade, porque, de facto, há

um regime identificado necessitando de alteração.

Há outros aspetos que também nos geram algumas dúvidas e incertezas, nomeadamente no que diz

respeito à isenção da propina, uma vez que é um fator que, acrescentado ao pagamento da bolsa, pode

desequilibrar as prestações que têm de ser pagas no caso em que ele fica definido como sendo também no

sentido de isentar as propinas aos estudantes com as bolsas mais elevadas. Também isso nos preocupa na

forma de construção da fórmula, mas também não é nada que não possa ser resolvido e algo em que o

Partido Socialista também colaborará.

Especialmente, vocacionando o debate para o tempo, pouco, que temos para resolver este problema,

iremos também apresentar uma iniciativa no sentido de fornecer algumas pistas e alguns dados ao Governo

de como deve proceder a esta reavaliação do que são as bolsas de ação social no ensino superior, neste

momento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O sistema de ação social

escolar, em Portugal, baseia-se fundamentalmente em dois princípios: o da boa gestão de recursos e da sua

boa aplicação e também na sua própria sustentabilidade, coisa que, nos últimos anos, tem sido fenómeno

escasso.

Mas num ano com tantas críticas às bolsas da ação social escolar, para um Governo que entrou em

funções em junho do ano passado, pagaram-se exatamente 56 000 bolsas. Precisamente, o número do ano

anterior, se retirarmos a fraude que foi inventada pelo Governo anterior com o regime transitório.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fraude?!