5 DE JULHO DE 2012

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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Com a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) vem o Governo propor uma quarta alteração ao Código do Trabalho, por

forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória de 12 anos.

Altera-se o atual regime jurídico de admissão de menores ao trabalho, passando a exigir-se a idade de 16

anos, a conclusão dos três ciclos do ensino básico e, pelo menos, a matrícula e a frequência — sublinho «a

frequência» — do nível secundário de educação, que é um dever do aluno ou do formando nos termos da lei.

É obrigação dos pais a verificação destes aspetos.

Existe um período transitório, tal como definido na Lei n.º 85/2009, que ajusta a passagem de 9 para 12

anos de escolaridade obrigatória e, durante esse período, a exigência atrás referida ir-se-á tornando efetiva.

O maior dos desafios que se coloca à educação em Portugal será, com elevada probabilidade, a efetivação

da escolaridade secundária ou equivalente para todos — 12 anos de escolaridade obrigatória e bem-sucedida.

São vários os sinais que reclamam esta escolaridade obrigatória. Um deles, as tendências da qualificação

para o emprego, é um sinal muito forte.

Em 2020, estima-se que o emprego qualificado na zona da OCDE represente mais de 80% com o peso das

qualificações superiores a ultrapassarem os 30%. É uma tendência crescente que remeterá o peso do

emprego de baixas qualificações para menos de 20% do total.

Parecem ser previsões que o atual cenário de crise não afetará.

Como a estrutura de qualificação da nossa população jovem se encontra atualmente no patamar ainda

pouco acima dos 50% dos que detém qualificações médias ou superiores, percebe-se a importância do

desafio para o desenvolvimento do País.

Contudo, a taxa de desemprego em Portugal para os jovens situa-se, como sabemos, em patamar elevado.

São muitos os jovens desempregados, com uma distribuição que não distingue o género de forma muito

acentuada. Afeta, contudo, mais as jovens mulheres e convirá não esquecer que estas tendem a permanecer

na escola até mais tarde, logo o fenómeno será sempre mais relevante para o género feminino.

A taxa de desemprego em Portugal acentua-se na faixa etária mais jovem e mais qualificada, como referi.

A tendência é generalizada na União Europeia mas em Portugal é, infelizmente, superior à média.

O Governo tem dado passos para a solução deste problema, envolvendo também as empresas e a

economia privada, com, por exemplo, o programa Impulso Jovem.

A proposta de lei agora em discussão permitirá, e a nosso ver bem, que um jovem a partir dos 16 anos

possa fazer coincidir uma situação de trabalho com a frequência do nível secundário de educação.

Existem opiniões muito qualificadas sobre o tema que chamam a atenção para a dificuldade em manter na

escola alunos com determinado perfil e apontam como desejável modalidades mistas ou duais de educação e

formação e não excluem a possibilidade de acumulação com situações de trabalho a tempo parcial.

Esta proposta de lei vai no interesse das famílias e dos jovens e, assim, merece o apoio do Grupo

Parlamentar do PSD.

Recomenda-se ainda o reforço do contexto inspetivo para eventuais situações ilegais de trabalho de

menores que possam ser induzidas por força dos tempos de crise. Serão situações que merecerão também

esforço de prevenção e informação junto dos públicos mais em risco e assim identificados.

A meta dos 12 anos de escolaridade obrigatória é uma meta que a todos une. Importa, pois, adequar os

instrumentos legais em matéria laboral, como este, social e educacional, que permitirão alcançar essa meta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: — Gostaria de responder a

alguns comentários que foram feitos, nomeadamente às preocupações manifestadas pelas Deputadas Rita

Rato e Mariana Aiveca.

Penso que é da maior importância assegurar que este alargamento da escolaridade obrigatória não vai

obstaculizar às perspetivas por parte dos jovens que vejam interesse numa abordagem envolvendo uma maior

ligação ao mercado de trabalho para efetivamente ganharem as competências em termos de empregabilidade