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I SÉRIE — NÚMERO 131

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A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que será apresentada uma declaração

de voto quanto a este último projeto de lei, em meu nome e em nome de Maria Paula Cardoso, Bruno

Coimbra, Cristóvão Norte, Mónica Ferro, Maria José Castelo Branco e Pedro Saraiva.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, no sentido de anunciar

que vou entregar uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o projeto de resolução n.º 352/XII (1.ª) — Promove a

acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento

(PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de

abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e

atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento

atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia

europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma

concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à

escassez de água e às secas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 380/XII (1.ª) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à

Água e ao Saneamento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas

privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e

de gestão de resíduos sólidos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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