I SÉRIE — NÚMERO 135

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O Tribunal Constitucional não refere em parte alguma que defende — nem pode! — iguais cortes para

todos. Constata que houve uma opção de eleger uma classe profissional para pagar, de modo especial, a

crise. Eis o princípio da culpabilização do Estado e eis, nessa denúncia, mais uma vitória.

Qualquer medida, esta e futuras, para quem quer que seja, tem de se conter dentro da cláusula dos limites

dos sacrifícios — eis a vitória!

A igualdade jurídica é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade justificada pela

diferença de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade. Espero que o Governo não se

esqueça desta frase quando pensar em medidas equivalentes.

A Constituição não pode, certamente, ficar alheia à realidade. Mas ela possui uma específica autonomia

normativa que impede que os objetivos económicos ou financeiros prevaleçam, sem quaisquer limites, sobre

parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir. A crise não apaga a

Constituição, para surpresa de alguns.

Aplausos do PS.

Num Estado de direito, podemos não concordar com uma decisão soberana, mas não podemos desvirtuar

o seu sentido, desrespeitá-la, levantar suspeitas sem provas ou usá-la em desespero para conseguir

sublinhar, ainda mais um, ódio indisfarçável ao Estado.

Nunca vi o que não consigo qualificar: uma Ministra da Justiça que se dá ao direito de tentar condicionar a

decisão do Tribunal Constitucional; um Primeiro-Ministro que, numa insustentável leveza, mente sobre o teor

da decisão; um líder parlamentar do CDS, que tanto prezo, que faz «uma oral» aos juízes ignorantes do

Tribunal Constitucional, perguntando mesmo se eles saberão que a sua decisão tem impactos orçamentais, e,

assim, numa pergunta, fazendo uma revisão constitucional imaginária, em que o Tribunal Constitucional não

poderia avaliar normas com impacto orçamental; um Deputado europeu do PSD afirmando que os juízes

decidiram assim talvez porque queriam recuperar os seus subsídios, calúnia que imagino estendida a todos os

Deputados subscritores do pedido; vários ideólogos de serviço aproveitando a decisão para explicar o seu

absurdo, já que os funcionários públicos têm um regime contratual de sonho e dormem em regalias.

Mesmo com as medidas de 2011, mesmo com os salários congelados, donde o salto lógico para lhes ir ao

bolso, esses sanguessugas — sanguessugas logo a partir de pouco mais do que o ordenado mínimo,

entenda-se —, os professores, os médicos, os funcionários das finanças, das câmaras municipais, os

enfermeiros, etc. Tentam e tentam fazer esquecer as vitórias que enunciei há pouco, mudar de assunto,

porque hoje foi este Acórdão, amanhã é uma lei que impõe audições a mais, depois será outra coisa qualquer,

empecilhos!…

Por uma vez se diga: parabéns aos servidores púbicos e aos reformados e aposentados. Por uma vez se

diga: obrigada a essa gente, gente de primeira classe.

Aplausos do PS.

E o povo sabe da mentira inicial na justificação dada pelo Governo, pois o que mais caracteriza a função

pública são dados como este: entre as profissões mais qualificadas, os funcionários públicos ganham menos

do que as equivalentes no sector privado. Há profissões públicas que não têm equivalente no setor privado.

Exceto para as funções de soberania, há hoje o contrato em funções públicas, que mostra que o diferencial de

estabilidade no emprego é cada vez mais reduzido — basta ver as longas listas de excedentários.

E, ainda que assim não fosse, onde estava a igualdade e a proporcionalidade dos cortes de salários e de

pensões, uma ou duas vezes, a milionários com remunerações e pensões de seiscentos e tal euros ou mil e

tal euros, só porque trabalham, ou trabalharam, para o Estado?

Triste, triste ter de explicar isto!

Aplausos do PS.

Se o Tribunal Constitucional deu a possibilidade ao Governo de restituir, a partir de 2013, os direitos aos

funcionários públicos, mas não o impediu de o fazer antes, o Governo e vozes circundantes insistem em