I SÉRIE — NÚMERO 135

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exercem funções permanentes e que são essenciais não só ao funcionamento das próprias unidades de

saúde familiar, como também à prestação dos cuidados de saúde aos próprios utentes.

A esta situação de desempenho de funções permanentes deve corresponder um contrato de trabalho

efetivo e com vínculo público, mas essa não é a realidade para estes trabalhadores, sendo esse o motivo que

traz aqui esta petição, que tem mais de 10 000 assinaturas.

Além da defesa dos direitos destes trabalhadores, o que esta petição, no essencial, está a colocar é a

defesa dos postos de trabalho e a defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para os utentes.

Entretanto, foi aberto um concurso para a integração destes trabalhadores nos respetivos serviços, mas

não previu a abertura de vagas, tendo em conta o número de trabalhadores nesta situação. As vagas abertas

correspondiam somente a cerca de 70% dos trabalhadores nesta situação.

Mas não deixa de haver aqui uma contradição. O Sr. Ministro da Saúde reitera vezes sem conta que a

prioridade são os cuidados de saúde primários, que vai abrir novas unidades de saúde familiar, mas, ao

mesmo tempo, mantém uma situação de precariedade.

O próprio Governo é que promove e incentiva esta mesma situação de precariedade entre os

trabalhadores. Essa situação de precariedade tem consequências gravosas, não só na própria situação dos

trabalhadores, porque cria desmotivação e instabilidade, e tem também reflexos nos próprios locais de

trabalho, sendo também uma situação prejudicial para o próprio estabelecimento de saúde e para a prestação

dos cuidados de saúde aos utentes.

É nesse sentido que o PCP traz a debate uma proposta muito concreta. Aquilo que nós propomos é que,

de uma vez por todas, o Governo proceda à integração destes trabalhadores, através das disposições legais

previstas, independentemente de a relação contratual destes trabalhadores ser de contrato a termo ou de

prestação de serviços, desde que desempenhem funções permanentes no Serviço Nacional de Saúde. Aliás,

estamos hoje também confrontados com um aumento de enfermeiros e administrativos neste regime, o que

tem sido também objeto de grande contestação por parte dos profissionais. O Governo diz que vai abrir

concurso para a integração, por exemplo, dos enfermeiros, mas não diz quando, sendo, ao mesmo tempo,

conivente com condições indignas e humilhantes para estes próprios profissionais.

Por isso, reiteramos aqui, a concluir, que a integração destes profissionais das unidades de saúde familiar

é essencial, como já deveria ter sido feita há muito tempo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro, do PSD.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras

aos 10 630 peticionários, endereçando-lhes uma saudação muito especial e um agradecimento muito sincero

por este exemplar gesto de cidadania.

É inegável a dedicação, a devoção e o empenho que os profissionais das unidades de saúde familiar

imprimem ao seu trabalho, razão bastante e suficiente para legitimar a pretensão dos aqui signatários, na

garantia de que nenhum profissional destas estruturas seja excluído das suas equipas.

É exatamente por essa mesma razão que o Governo entendeu incluir uma disposição específica no

Decreto-Lei de Execução Orçamental, criando, a título excecional, e no máximo até ao termo de vigência do

Programa de Assistência Económica e Financeira, a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo

resolutivo.

Aliás, nunca é demais relembrar que a implementação das unidades de saúde familiar tinha como principal

objetivo a obtenção de ganhos em saúde e a melhoria da acessibilidade e satisfação dos seus utentes.

As cerca de três centenas de unidades de saúde familiar existentes no País cumprem satisfatoriamente os

seus objetivos e, graças a estas unidades, 500 000 utentes passaram a ter médico de família, sendo que, até

ao final de 2011, as mesmas tinham capacidade para atender quase quatro milhões de pessoas.

Essa é, aliás, a preocupação do Governo, que elegeu o alargamento da cobertura dos cuidados primários

de saúde como um dos eixos prioritários da sua intervenção.