I SÉRIE — NÚMERO 4

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Regimento da Assembleia da República, sobre o resultado do censo às fundações, sendo que esta declaração

será a última na ordem das declarações políticas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para uma declaração política.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam

que a teimosia do Governo com uma visão ortodoxa da realidade está a ter resultados catastróficos nas suas

vidas.

Todos os meses estão a ser piores do que os anteriores e a única coisa que o Governo PSD/CDS-PP tem

para mostrar é que, custe o que custar, isto ainda vai piorar!

Os últimos números da execução orçamental são reveladores: para este ano o Orçamento do Estado

previa um défice de 4,5% e foi garantido que não haveria receitas extraordinárias, mas a verdade é que o

défice terá atingido os 6,9% no 1.º semestre, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental; o Governo,

que previa um crescimento de 11,6% da receita do IVA, afinal tem uma quebra de 2,2%; o IRC está a cair

23%, apesar da poupança significativa com os juros da dívida pública; a verdade é que o Governo português

confessa que o défice real em 2012 será de 6,6% do PIB e que só medidas extraordinárias permitirão

apresentar, no final do ano, um resultado de 5%.

Com esta política de austeridade agressiva o objetivo do défice não foi cumprido e a consolidação

orçamental está longe de ser conseguida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um desastre orçamental culpa de um Governo sem norte, sem

capacidade de reação e envolvido em polémicas internas com um Sr. Primeiro-Ministro que, candidamente,

não percebe por que é que os portugueses estão a consumir menos ou a comprar menos carros.

O Sr. Primeiro-Ministro pode não compreender os portugueses, mas o País já compreendeu a

incapacidade deste Governo.

Aplausos do PS.

Bem podem ensaiar a responsabilidade da situação dizendo que é dos portugueses, que são pegas porque

não reagem, que são cigarras, porque não trabalham, mas é importante dizer que os portugueses fizeram tudo

aquilo que lhes foi pedido.

Passaram já 463 dias desde a tomada de posse deste Governo e o que temos pela frente? Mais

desemprego, mais desemprego jovem, duplicou o número de casais desempregados, mais emigração,

falências de pequenas e médias empresas, o País a empobrecer e um Governo com graçolas brincando com

os portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP alia a arrogância com a incompetência.

Sim, arrogância e incompetência! Arrogância de quem tem uma maioria absoluta no Parlamento, mas que se

acha capaz de tudo fazer sem ouvir ninguém!

É assim nas privatizações com a falta de transparência, que é conhecida.

Arrogância da posição e na proposta tosca de privatização da RTP; arrogante mas também incompetente

na aprovação de uma Lei de Compromissos afastada da realidade local, das universidades, das autarquias.

Aplausos do PS.

Incompetente na gestão dos fundos comunitários; na incapacidade de valorizar a educação, de mobilizar os

melhores.

Um Governo incapaz, arrogante e impreparado, como foi o caso da taxa social única. Viravam as costas a

todos os parceiros sociais! Passar parte dos salários dos trabalhadores para os empresários é algo de que

poucos se lembrariam, mas o Governo, a maioria, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não tiveram

qualquer problema em apresentar esta medida. Cheios de autoconfiança, mas completamente sós! Não vale

tudo em democracia! Não vale tudo! E já não falo do espetáculo que a coligação deu desde a declaração ao