Sexta-feira, 28 de setembro de 2012 I Série — Número 5

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

98/XII (2.ª) e da proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda

(BE)desafiou os partidos da maioria governamental a esclarecer quais são as medidas que vão substituir a relativa à taxa social única e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) desafiou os partidos da oposição a apresentarem alternativas às medidas de austeridade, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo já implementou na área da agricultura e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS) e Pedro Lynce (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do

Trabalho. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vera Rodrigues (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Rita Rato (PCP) e Lurdes Ribeiro (PCP).

A proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, foi também debatida na generalidade. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica