I SÉRIE — NÚMERO 6

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Neste sentido, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que estão, hoje, em discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A propósito destes dois projetos

de resolução, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, estamos a fazer um debate numa fase crítica do

nosso Programa de Assistência Económica e Financeira e num momento em que se tomarão importantes

decisões relativamente ao Orçamento do Estado para o próximo ano. E se há uma constatação óbvia que hoje

podemos fazer é a de que, se a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira era de enorme

ou extrema dificuldade, o Governo, ao longo do último ano, agravou, de forma significativa, as dificuldades e

as condições de sucesso do Programa.

Aplausos do PS.

Onde Portugal deveria ter tido uma política externa ativa, sistemática, de procura de alianças, de procura

contínua de melhoria das condições do Programa, Portugal viu este Governo adotar uma política de aceitação

incondicional daquilo que a Alemanha ditou, uma política de submissão e, pior ainda, uma política de

assunção, como discurso nacional, do discurso feito por outros, no desconhecimento da nossa realidade e das

nossas condições de ajustamento.

Quando Portugal necessitava de uma execução do Programa de Ajustamento prudente, cautelosa, que

calibrasse a queda inevitável da procura interna e do consumo, bem como o aumento do desemprego, com o

relançar da procura externa, o que tivemos foi uma opção de radicalismo, de ir muito para além da troica, e de

ir muito para além da troica em medidas de natureza orçamental, com um discurso «terrorista» na gestão das

expectativas dos agentes económicos e os resultados que estão, hoje, à nossa disposição.

Depois de 9000 milhões de austeridade colocada, corrigiremos o nosso défice orçamental em 1 ponto

percentual do PIB e vemos as condições da nossa dívida substancialmente agravadas, pois passámos de

115,8%, que era o previsto originalmente para 2013, para mais de 124% do Produto (previsão do Ministério

das Finanças).

Onde precisávamos de uma atenção extrema à manutenção de todos os laços de coesão social entre

segmentos da sociedade portuguesa, entre gerações, dentro do sistema político, assistimos a uma prática

divisionista de aumento dos riscos, à criação de grupos de privilegiados por antagonismo de beneficiados, a

uma prática de introduzir no Memorando opções de profundo divisionismo político, em síntese, à criação, após

um ano e pouco de Memorando, de condições mais difíceis à sua execução bem sucedida.

No fundo, é este o grande debate que aqui teremos na discussão do Orçamento do Estado para o próximo

ano, porque a correção desta linha é absolutamente imperiosa para que Portugal tenha condições de sucesso

neste momento extremamente difícil.

Mas importa dizer que as propostas que aqui são apresentadas, à esquerda, diferentes, naturalmente, pois

não são iguais, não são propostas, em particular a do PCP, que os portugueses possam considerar como

propostas de resolução dos problemas. É que, ao mesmo tempo que dizem que rejeitam o Memorando da

troica, avançam com um processo de renegociação da dívida junto dos próprios credores, que vão rejeitar, a

seguir, o seu financiamento. Por isso, não dão resposta à questão básica que qualquer português percebe,

que é esta: onde teremos dinheiro para assegurar as necessidades de défice externo e de défice público que

Portugal ainda manterá?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Vítor Gaspar não diria melhor!

O Sr. Fernando Medina (PS): — Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, sendo, naturalmente, de

natureza diferente, não podemos esquecer-nos do enquadramento em que é desenvolvido e, não sendo

desenvolvido num enquadramento muito diferente do do Partido Comunista, destaco a sua diferença, face às

propostas efetuadas. Mas as propostas efetuadas merecem-nos, nesta fase, o seguinte comentário: a