Sábado, 29 de setembro de 2012 I Série — Número 6

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

292/XII (2.ª). Foi discutido, na generalidade, e posteriormente

aprovado, o projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e

por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Medina (PS), Paulo Batista Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.

os 14/XII (1.ª) — Consagra o direito a uma indemnização

emergente de doença profissional aos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio (BE), 116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Acácio Pinto (PS), João Figueiredo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado(PS), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

Foram ainda debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.

os 448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

suspenda, com efeitos imediatos, o processo de