29 DE SETEMBRO DE 2012

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O Sr. João Figueiredo (PSD): — … como também se solicita a elaboração, por parte de especialistas

nesta matéria, de um conjunto de critérios justos, equitativos e objetivos, que permitam avaliar a sua possível

aplicabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o impacto nas pessoas?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

cumprimentar os representantes e trabalhadores da ENU, aqui presentes — muitos deles, grandes amigos —,

e dizer que não vou fazer uma resenha de quem tem mais razão e de quem apresentou mais iniciativas no

passado, nem vou, tão pouco, criticar iniciativas aqui apresentadas, pela simples razão de que o meu respeito

para com os trabalhadores da ENU é, de facto, grande, e acho que é isso que nos importa aqui discutir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é que saber se há indemnizações ou não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eles sabem! Eles sabem! E eu também sei das dificuldades que estes

trabalhadores, ainda hoje, ultrapassam.

Vozes do CDS-PP: — Perguntem-lhes a eles!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS sempre disse aos trabalhadores e aos seus familiares que tudo

faria para encontrar soluções justas e razoáveis.

Foi por isso que o CDS, sem nenhuma dificuldade, votou favoravelmente um projeto, apresentado pelo

Partido Social Democrata — inclusivamente, com o Bloco de Esquerda, inclusivamente, tentando sensibilizar o

Partido Socialista, que teve uma posição moderada, apesar das dificuldades —, para podermos incluir na

mesma legislação aqueles trabalhadores que, à data da dissolução da empresa, já não se encontravam a

trabalhar na empresa. Isto, obviamente, tendo o CDS dúvidas, apenas e só com critérios técnicos, sobre se se

devia abranger os funcionários que estavam na empresa com quatro ou cinco anos, já que os dados científicos

e técnicos diziam que era uma exposição prolongada que eventualmente causaria danos à saúde.

Foi por isso que estivemos perfeitamente de acordo com uma proposta razoável vinda das mesmas

bancadas para estender os cuidados médicos permanentes, e aquilo a que acho que devemos estar atentos e

que a Assembleia da República deve acompanhar é que esses cuidados médicos sejam feitos em tempo e em

qualidade, sempre que sejam necessários.

Obviamente, estamos disponíveis. Entendemos — e os trabalhadores sabem o que entendemos — que

existe, hoje, legislação em defesa dos trabalhadores, mesmo para trabalhos específicos como este, que

possam protegê-los dos danos emergentes ou das doenças emergentes provindas da atividade profissional,

que, no nosso entender, não devem ser sequer tipificadas em lei, devem ser avaliadas noutro foro e, depois,

encontrar respostas nos mecanismos legais existentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, ainda assim, queria dizer que o CDS sempre esteve ao lado dos

trabalhadores, numa posição justa e razoável. Não faz disso campanha política, não faz disso aproveitamento

político,…