29 DE SETEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está terminado o debate.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, e compreenderá declarações

políticas, bem como a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os

294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º

12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz

Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP) e 268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não

urgentes (PCP) e, ainda, conjuntamente, também na generalidade, dos projetos de lei n.os

283/XII (2.ª) —

Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na

escolaridade obrigatória (BE) e 290/XII (2.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais

escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª):

Dois dos Deputados subscritores desta declaração de voto tiveram oportunidade de saudar, em sede de

debate desta iniciativa legislativa, o trabalho (embora incompleto) vertido neste projeto de resolução de

levantamento e diagnóstico de necessidades ao nível das estruturas portuárias do Algarve e partilham da

convicção de que nos sectores da pesca, do transporte de mercadorias ou de passageiros, do turismo de

cruzeiros, da náutica de recreio ou dos estaleiros de construção e reparação naval existem potencialidades

que podem ser desenvolvidas e contribuir para a recuperação da dinâmica económica da região e para a

criação de emprego

Todavia, há que não perder a noção das realidades e do período de grandes dificuldades financeiras que o

País atravessa, de forte restrição ao investimento público por absoluta falta de recursos por parte do Estado, o

que exige uma grande seletividade e definição de prioridades.

É muito fácil, como fez o PCP, elaborar diagnósticos e um plano de investimentos e ações que se limita a

elencar um vastíssimo reportório de necessidades, mas sem qualquer esforço de quantificação orçamental

nem estratégia e faseamento de implementação, para exigir, em resolução da Assembleia da República, que o

Governo cumpra um «programa de dinamização da atividade portuária no Algarve», que, obviamente, não

está em condições de cumprir pelos montantes astronómicos que isso exigiria.

A sua aprovação seria, pois, uma irresponsabilidade e um mero exercício de demagogia, que apenas

serviria, como serviu, para mais um número de fogo-de-artifício político sem qualquer consequência por parte

de quem não teve, nem será previsível que venha a ter, responsabilidades de governação.

A atual legislatura ainda nem sequer vai a meio, pelo que os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo

círculo eleitoral de Faro confiam na ação do Governo no sentido de colocar em prática, também no Algarve,

um conjunto de medidas em linha com a política integrada de aproveitamento dos recursos do mar que integra

o seu Programa.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — e do

Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

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Relativa ao projeto de lei n.º 279/XII (2.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reconhecem que a situação em que o País se encontra exige

dos portugueses, em geral, e dos governantes, em particular, um cuidado especial com os agregados