I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para comunicar à Mesa que eu próprio e os

Srs. Deputados Jorge Lacão, Inês de Medeiros, Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira apresentaremos uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Informo os Srs. Deputados que a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime

aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido

regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de

2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso

e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código de

Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por

políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Define condições para

a renegociação urgente da dívida pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Ana