27 DE OUTUBRO DE 2012
17
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o PS aboliu, um mês depois de ser aprovada, a majoração para casais
desempregados (o Governo propôs a abolição e a bancada do PS aprovou), este Governo repôs essa
majoração, como era de inteira justiça.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
O Memorando de Entendimento previa a tributação, em IRC, das instituições sociais, este Governo
renegociou e conseguiu recuperar essa isenção; o PS conseguiu negociar no Memorando de Entendimento, a
extinção da devolução de 50% de IVA às IPSS, este Governo conseguiu renegociar essa medida e repor essa
restituição; o Memorando de Entendimento contemplava, na sua versão original, IRS sobre as prestações
sociais, este Governo renegociou essa medida e conseguiu que essas prestações sociais ficassem isentas de
IRS.
Estou a referir-me ao Memorando de Entendimento na sua versão inglesa, e não ao português técnico que
vocês arranjaram, para aldrabar na tradução.
Risos e protestos do PS.
O PS, em sede de abono de família, obrigava as famílias cuja variação de rendimentos era menor a
esperarem um ano para poderem ver reposto o abono de família nos valores correspondentes ao seu novo
rendimento, este Governo alterou essa medida e vai permitir às famílias que tenham flutuações para baixo do
seu rendimento verem de imediato revista e reconhecida essa flutuação e revisto o abono.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
O PS nunca quis nem nunca aqui propôs que os trabalhadores independentes tivessem direito a qualquer
prestação social, este Governo vai atribuir essa prestação social, com efeitos a partir de 1 de janeiro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente
O mesmo se diga para os pequenos comerciantes e empresários, pequenas unidades familiares, que não
têm nem nunca tiveram direito, porque o PS nunca quis, em 16 anos que esteve no poder, a uma prestação
social no desemprego, mas este Governo atendeu a essa situação que acabei de referir.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, concluo, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: os
senhores, que tanto falam do PEC 4 que não foi aprovado, digam lá quanto estava previsto no PEC 4, pelos
senhores,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … de cortes nas prestações sociais?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.