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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Arménio Santos (PSD): — … para que, em parceria com o Governo, em diálogo com o Governo,

sejam encontradas as políticas mais moderadas?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. Tem que ser muito breve porque já não

dispõe de tempo.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, a segurança social só existe e só pode cumprir as suas obrigações, as suas responsabilidades

sociais se tiver receitas, e a cobrança das receitas normalmente é objeto de notícia.

Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que estamos em termos do registo da cobrança das receitas,

especialmente aquelas cobranças que estão atrasadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra, para responder, o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio

Santos, agradeço a cedência de tempo por parte do PSD e queria dizer-lhe que para este Governo a

concertação social é fundamental. Sabemos como é importante conseguirmos garantir os compromissos

internacionais do Estado português, nomeadamente os compromissos financeiros que o Estado português

teve de subscrever.

Por isso, o cumprimento do Memorando de Entendimento não é uma opinião, não é uma liberdade, não é

uma liberalidade deste Governo. Sabemos que é uma obrigação do Estado português e o Estado,

objetivamente, para garantir o seu financiamento, para garantir o financiamento da economia portuguesa, para

garantir que os salários e as prestações sociais são pagos, tem de cumprir esse Memorando de Entendimento.

Mas queremos fazê-lo sempre em permanente diálogo social. É exatamente por isso, Sr. Deputado, que este

Governo, quando introduz alterações quer a regimes contributivos, quer a regimes não contributivos, tem uma

enorme preocupação em dialogar com os parceiros sociais, tem uma enorme preocupação em ouvir os

parceiros sociais. E, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que as soluções que encontramos são sempre melhores

quando são dialogadas com os parceiros sociais. Eu próprio já fiz vários acordos com os parceiros sociais,

quer com os sindicais, quer com os representantes dos empregadores, e sei do que estou a falar. Se não

fosse em concertação social, provavelmente não poderíamos ter ultrapassado o limite, previsto no Memorando

de Entendimento, de 18 meses, no subsídio de desemprego, para 26 meses, e fizemos essa negociação, essa

concertação, com os parceiros sociais.

Foi exatamente por isso que agora, relativamente a um conjunto de alterações a prestações sociais, mais

uma vez, iniciámos um processo de diálogo com os parceiros sociais. E tenho a certeza, Sr. Deputado, de que

outros Governos antes do nosso, quando, por exemplo, decidiram extinguir o 4.º e o 5.º escalões do abono de

família ou quando, por exemplo, decidiram introduzir uma lei da condição de recursos e não falaram com os

parceiros sociais encontraram sempre soluções piores.

Quando o Partido Socialista decidiu extinguir não só o 4.º e o 5.ºescalões do abono de família mas também

a majoração de 25% nos escalões mais baixos do abono de família ou fazer a lei da condição de recursos sem

falar com os parceiros sociais, encontrou, certamente, uma situação mais gravosa do que seria se o tivesse

feito em diálogo e em concertação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, relativamente à matéria que

tem a ver com a cobrança coerciva, se me permitir, pediria ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social que, na réplica, desse resposta.

  • FERRO RODRIGUES
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  • JORGE MACHADO
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  • MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
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  • MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
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